| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 864-A / 2000 |
| Date | 2000-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano 2001 e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 864-A Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Fiscal do Ano 2001 e dá outras providências. Proc. n° 15423/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTARIA Ar. 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria do Município de São Vicente, relativa ao exercício fiscal de 2001. Art. 2° - O Orçamento do Município abrange os Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos e os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta. % r Parágrafo Único - Incluem-se no Orçamento Anual, além dos Fundos e Autarquias instituídos pelo Poder Público, as empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebam unicamente' sob a fornia de participação acionária ou pagamento de serviços prestados. Art. 3° - A Despesa e a Receita serão orçadas a nível de preços vigentes em 30 de junho de 2000. Art. 4° - O Projeto de Lei Orçamentaria Anual será elaborado em observância às diretrizes estabelecidas nesta Lei, ao disposto no art. 29-A, inciso n e §1° da Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000, combinado com o art. 166, parágrafos 5°, 6°, 7° e/S\da Constituição Federal, na Lei Federal n.° 4320, de 17 de março de 1964, e)na Lei Orgânica do Município. PUBLICADO '.DD. P L- Cidade Monumento da História Pátria CelMa Mater da Nacionalidade LEI N° 864-A fl.02 Art. 5° - A Proposta Orçamentaria para o exercício financeiro de.2001 conterá as prioridades da Administração Municipal estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei n.° 558-A, de 1° de dezembro de 1997. Art. 6° - A. proposta parcial da Câmara Municipal será encaminhada ao Poder Executivo, até 31 de agosto de 2000, para ser compatibilizada com a dos demais órgãos da administração e com a receita estimada. CAPITULO II DAS DIRETRIZES DA RECEITA Art. 7° - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício e''os efeitos das alterações na legislação municipal, as quais serão objeto de projetos de lei específicos a serem encaminhados ao Poder Legislativo. Art. 8° - As diretrizes da receita municipal determinam o aperfeiçoamento da.atual legislação na busca da otimização da arrecadação municipal, bem como a crescente cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada, incluindo a concessão de incentivos fiscais, de serviços públicos e de direito do uso do solo que possam vir a .contemplar, entre outras, iniciativas que não sejam agressivas ao meio ambiente ou que contribuam para o desenvolvimento do Município. Art. 9° - O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação visando a objetivos político- "económicos, físico-territoriais e sociais, com relevo para: I - incentivo à arrecadação de tributos ^e ao aprimoramento da máquina administrativa, aumentando a capacidade de investimentos no município; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 864-A fl.03 II - aprimoramento e modernização do sistema informatizado da Prefeitura; III - desenvolvimento do turismo • • como vocação económica prioritária do município; IV - criação de incentivos que estimulem investimentos de infra-estrutura, visando à implantação de atividades turísticas locais e regionais; V — integração da economia do município com a Região Metropolitana da Baixada Santista; VI - integração dos sistemas de circulação de transportes do município às demais cidades da Região Metropolitana da Baixada Santista; VII - incentivo a programas que visem à educação ambiental em todos os níveis de ensino e à conscientização pública para a preservação do meio-ambiente; VIII — proteção, recuperação, uso e ocupação do solo urbano, em consonância com-.a legislação estadual e federal; IX - incentivo à concessão dos serviços públicos, através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada; X- incentivo na concessão de uso do solo, através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada para a elaboração e execução de projetos de interesse do município e da comunidade; XI — incentivo à participação comuni processos decisórios, garantindo o livre exercício da cidadanianos Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 864-A fl.04 XII - gradual eliminação das deficiências existentes nas redes de equipamentos sociais e de infra-estrutura urbana, primordialmente nas áreas de ocupação da população de baixa renda; XIII - apoio .e incentivo aos Conselhos representativos da comunidade; XIV — implantação de áreas com destinação à expansão de serviços retro-portuários e à ocupação por indústrias não-poluentes; XV - estabelecimento de diretrizes prioritárias para a cultura, educação, saúde, esporte, lazer e segurança pública; XVI — operacionalização do programa de ação e de parceria educacional Estado-Município, bem como estabelecimento de parceria com órgãos não-governamentais na área educacional; XVII — valorização dos servidores • públicos, especialmente a capacitação daqueles lotados nas Secretarias da Educação e da Saúde; XVIII — .valorização do ensino em todos os níveis, com relevo à ética, aos valores humanos e à cidadania, e o amor à Pátria. Art. 10 - A Lei Orçamentaria anual poderá autorizar: I - a realização de operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 25% (vinte e cinco por centfV) N< receita estimada para o exercício; II - a abertura de créditos suplementares, nos ternos dos artigos 7° e 43 da Lei n° 4320/64, até o limite da despesa fixada. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 864-A fl.05 Parágrafo Único - As operações.. contratadas nos termos deste artigo devem ser liquidadas até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício e seguirão as normas previstas na legislação federal, especialmente as Resoluções do Senado Federal e do Banco Central do Brasil. CAPÍTULO m DAS DIRETRIZES DA DESPESA Art. 11 - Constituem prioridades da Administração Pública Municipal: I — os investimentos nas áreas da educação, saúde, assistência social, transporte coletivo, segurança pública, esporte, lazer, turismo, comércio e serviços; II - os investimentos em infra-estrutura para , implantação de atividades turísticas locais e regionais; III - os investimentos em projetos e obras para melhoria das condições de vida na periferia, compreendendo saneamento básico, pavimentação de ruas, iluminação pública, revestimento de canais, construção de pontes e galerias de águas pluviais e coleta, tratamento e destinação final do lixo; IV - os investimentos destinados à melhoria dos sistemas de controle e fiscalização da arrecadação tributária municipal, visando ao acréscimo da receita pública e ao aumento dos níveis de capacidade financeira na cidade; V - os investimentos em projetos e obras desti melhoria da condição de balneabilidade das praias, reurbanização das praias e o incremento geral do turismo; Lados a da/orla Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 864-A fl.06 VI — os investimentos na manutenção do ensino fundamental, pré-escolar e da educação infantil, na forma e de acordo com as necessidades do Município, com ênfase às disposições constituídas e à municipalização do ensino; VII - os investimentos na construção, recuperação, manutenção e conservação de próprios municipais, com ênfase ao amplo programa de construção e reformas de escolas e creches, em decorrência da municipalização do ensino; viário do município; .projetos; VIII - os investimentos visando à melhoria do sistema IX - as obras em andamento, em relação a novos X - as despesas com o pagamento de encargos sociais, em relação às ações de expansão dos serviços públicos; XI - os investimentos ern projetos habitacionais para construção de moradias para a população de baixa e média rendas; XII -,. os investimentos em modernização, reaparelhamento e aquisição de equipamentos para os serviços públicos; XHI - os investimentos para reforma, renovação e ampliação da frota municipal; XIV - os investimentos em projetos relacionados à prevenção, orientação, recuperação e atendimento aos usuários de entorpecentes, visando à sua reinserção social; XV - os investimentos para composição da pot^-parte do Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 864-A fl.07 Art 12 - O Poder Executivo poderá firmar Convénios com outros Municípios, com Órgãos da Administração -Direta, Indireta e Fundacional federais e estaduais, com organismos internacionais governamentais ou não, com os sistemas de mercado internacionais como MERCOSUL - Mercado de Comércio do Cone Sul, visando à realização de programas nas seguintes áreas: educação, cultura, saúde, turismo, habitação, obras de infra-estrutura, urbanização, esporte, assistência social, trânsito, transporte coletivo, segurança, informações técnico-científicas, informática, desenvolvimento económico e social e integração à Região Metropolitana da Baixada Santista. Parágrafo único - Os convénios ou contratos poderão ser firmados pelo Poder Executivo, visando ao estabelecimento de parcerias com empresas públicas ou particulares nas áreas mencionadas no caput. •' Art. 13 — As despesas totais com pessoal da Administração Direta e Indireta não poderão exceder o limite de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida Municipal, previsto no art 1°, inciso III da Lei Complementar Federal n° 96, de 31 de maio de 1999. § 1° - Entende-se como Receita Corrente Líquida, para efeito do limite estabelecido.no caput deste artigo, o somatório das Receitas Tributárias, de contribuições patronais, industriais e de serviços e outras receitas correntes, com as transferências correntes, destas excluídas as intragovemamentais, § 2° - O limite estabelecido para as despesas totais com pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta e Indireta nos seguintes itens: I-subsídios; II-salários; III — vantagens fixas e variáveis; Cidade Monumento da Historia Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 864-A fl.08 IV - encargos sociais; V - proventos de aposentadorias e pensões. § 3° - Ficam excluídas, para efeito do limite estabelecido no caput deste artigo, as despesas com pessoal das empresas de economia mista, cujos reajustes salariais são regidos por legislação própria. § 4° - O reajuste dos salários além dos índices inflacionários, a criação ou alteração de cargos, a concessão de qualquer vantagem ou benefício pelos órgãos da Administração Direta e das Autarquias instituídas pelo Poder Público só poderão ser feitos se atenderem às proj ecoes de despesa e os acréscimos dela decorrentes até o final do exercício., de acordo com o disposto no caput deste artigo. Art. 14 - O Poder Executivo poderá encaminhar projetos : de lei visando à melhoria dos empregos públicos e às adaptações às Reformas Constitucionais. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15 - O Poder Executivo poderá conceder auxílio financeiro com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentro de cada área específica, após aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social ou do Conselho Municipal dos Direitos da Criança-e do Adolescente, ouvidas a Secretaria da Fazenda e a Secretaria da Cidadania e Ação Social. Parágrafo único - As Organizações /T\íãoGovernamentais que atendam crianças e adolescentes, para fins dê apoio financeiro, deverão ter seus programas e projetos registrados no CJon^lho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°864-A fl.09 Art. 16 - O auxílio financeiro de que trata o art 15 desta Lei somente poderá ser concedido após aprovação, pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicação apresentados pelas entidades e a celebração dos respectivos convénios. § 1° - Os prazos para prestação de contas serão fixados pela Secretaria Municipal da Fazenda, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias do encerramento do exercício financeiro. § 2° - É vedada a concessão de auxílio financeiro às entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que não tiverem a prestação de contas aprovada pelo Executivo Municipal e as que se encontrarem.em débito para com o erário público municipal. / Art 17 - O Orçamento anual obedecerá à estrutura organizacional vigente, agrupada ou ampliada, de acordo com as necessidades de controle, acrescida dos fundos criados por lei, autarquias e empresas públicas que recebam ou venham a receber recursos do Município. Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de julho de 2000. ~ MÁRCIO BRANCA Prefeito Municipal