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norma nº 864-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 864-A / 2000
Date 2000-07-04
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano 2001 e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 864-A
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias
para o Exercício Fiscal do Ano 2001 e dá
outras providências.
Proc. n° 15423/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA
LEI ORÇAMENTARIA
Ar. 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria do Município de São
Vicente, relativa ao exercício fiscal de 2001.
Art. 2° - O Orçamento do Município abrange os Poderes
Executivo e Legislativo, seus Fundos e os Órgãos e Entidades da
Administração Direta e Indireta.
% r
Parágrafo Único - Incluem-se no Orçamento
Anual, além dos Fundos e Autarquias instituídos pelo Poder Público, as
empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as
que percebam unicamente' sob a fornia de participação acionária ou
pagamento de serviços prestados.
Art. 3° - A Despesa e a Receita serão orçadas a nível de
preços vigentes em 30 de junho de 2000.
Art. 4° - O Projeto de Lei Orçamentaria Anual será
elaborado em observância às diretrizes estabelecidas nesta Lei, ao disposto
no art. 29-A, inciso n e §1° da Emenda Constitucional n° 25, de 14 de
fevereiro de 2000, combinado com o art. 166, parágrafos 5°, 6°, 7° e/S\da
Constituição Federal, na Lei Federal n.° 4320, de 17 de março de 1964, e)na
Lei Orgânica do Município.
PUBLICADO
'.DD.
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Art. 5° - A Proposta Orçamentaria para o exercício
financeiro de.2001 conterá as prioridades da Administração Municipal
estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual de Investimentos aprovado
pela Lei n.° 558-A, de 1° de dezembro de 1997.
Art. 6° - A. proposta parcial da Câmara Municipal será
encaminhada ao Poder Executivo, até 31 de agosto de 2000, para ser
compatibilizada com a dos demais órgãos da administração e com a receita
estimada.
CAPITULO II
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 7° - Na estimativa das receitas considerar-se-á a
tendência do presente exercício e''os efeitos das alterações na legislação
municipal, as quais serão objeto de projetos de lei específicos a serem
encaminhados ao Poder Legislativo.
Art. 8° - As diretrizes da receita municipal determinam o
aperfeiçoamento da.atual legislação na busca da otimização da arrecadação
municipal, bem como a crescente cooperação entre o Poder Público e a
iniciativa privada, incluindo a concessão de incentivos fiscais, de serviços
públicos e de direito do uso do solo que possam vir a .contemplar, entre
outras, iniciativas que não sejam agressivas ao meio ambiente ou que
contribuam para o desenvolvimento do Município.
Art. 9° - O Poder Executivo poderá encaminhar projetos
de lei dispondo sobre alterações na legislação visando a objetivos político-
"económicos, físico-territoriais e sociais, com relevo para:
I - incentivo à arrecadação de tributos ^e ao
aprimoramento da máquina administrativa, aumentando a capacidade de
investimentos no município;
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II - aprimoramento e modernização do sistema
informatizado da Prefeitura;
III - desenvolvimento do turismo • • como vocação
económica prioritária do município;
IV - criação de incentivos que estimulem investimentos
de infra-estrutura, visando à implantação de atividades turísticas locais e
regionais;
V — integração da economia do município com a Região
Metropolitana da Baixada Santista;
VI - integração dos sistemas de circulação de
transportes do município às demais cidades da Região Metropolitana da
Baixada Santista;
VII - incentivo a programas que visem à educação
ambiental em todos os níveis de ensino e à conscientização pública para a
preservação do meio-ambiente;
VIII — proteção, recuperação, uso e ocupação do solo
urbano, em consonância com-.a legislação estadual e federal;
IX - incentivo à concessão dos serviços públicos,
através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada;
X- incentivo na concessão de uso do solo, através de
parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada para a elaboração e
execução de projetos de interesse do município e da comunidade;
XI — incentivo à participação comuni
processos decisórios, garantindo o livre exercício da cidadania￾nos
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XII - gradual eliminação das deficiências existentes
nas redes de equipamentos sociais e de infra-estrutura urbana,
primordialmente nas áreas de ocupação da população de baixa renda;
XIII - apoio .e incentivo aos Conselhos repre￾sentativos da comunidade;
XIV — implantação de áreas com destinação à expansão
de serviços retro-portuários e à ocupação por indústrias não-poluentes;
XV - estabelecimento de diretrizes prioritárias para a
cultura, educação, saúde, esporte, lazer e segurança pública;
XVI — operacionalização do programa de ação e de
parceria educacional Estado-Município, bem como estabelecimento de
parceria com órgãos não-governamentais na área educacional;
XVII — valorização dos servidores • públicos,
especialmente a capacitação daqueles lotados nas Secretarias da Educação e
da Saúde;
XVIII — .valorização do ensino em todos os níveis, com
relevo à ética, aos valores humanos e à cidadania, e o amor à Pátria.
Art. 10 - A Lei Orçamentaria anual poderá autorizar:
I - a realização de operações de crédito por
antecipação de receita até o limite de 25% (vinte e cinco por centfV) N<
receita estimada para o exercício;
II - a abertura de créditos suplementares, nos ternos
dos artigos 7° e 43 da Lei n° 4320/64, até o limite da despesa fixada.
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Parágrafo Único - As operações.. contratadas nos
termos deste artigo devem ser liquidadas até 60 (sessenta) dias após o
encerramento do exercício e seguirão as normas previstas na legislação
federal, especialmente as Resoluções do Senado Federal e do Banco Central
do Brasil.
CAPÍTULO m
DAS DIRETRIZES DA DESPESA
Art. 11 - Constituem prioridades da Administração
Pública Municipal:
I — os investimentos nas áreas da educação, saúde,
assistência social, transporte coletivo, segurança pública, esporte, lazer,
turismo, comércio e serviços;
II - os investimentos em infra-estrutura para
, implantação de atividades turísticas locais e regionais;
III - os investimentos em projetos e obras para melhoria
das condições de vida na periferia, compreendendo saneamento básico,
pavimentação de ruas, iluminação pública, revestimento de canais,
construção de pontes e galerias de águas pluviais e coleta, tratamento e
destinação final do lixo;
IV - os investimentos destinados à melhoria dos sistemas
de controle e fiscalização da arrecadação tributária municipal, visando ao
acréscimo da receita pública e ao aumento dos níveis de capacidade
financeira na cidade;
V - os investimentos em projetos e obras desti
melhoria da condição de balneabilidade das praias, reurbanização
das praias e o incremento geral do turismo;
Lados a
da/orla
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VI — os investimentos na manutenção do ensino
fundamental, pré-escolar e da educação infantil, na forma e de acordo com
as necessidades do Município, com ênfase às disposições constituídas e à
municipalização do ensino;
VII - os investimentos na construção, recuperação,
manutenção e conservação de próprios municipais, com ênfase ao amplo
programa de construção e reformas de escolas e creches, em decorrência da
municipalização do ensino;
viário do município;
.projetos;
VIII - os investimentos visando à melhoria do sistema
IX - as obras em andamento, em relação a novos
X - as despesas com o pagamento de encargos
sociais, em relação às ações de expansão dos serviços públicos;
XI - os investimentos ern projetos habitacionais para
construção de moradias para a população de baixa e média rendas;
XII -,. os investimentos em modernização,
reaparelhamento e aquisição de equipamentos para os serviços públicos;
XHI - os investimentos para reforma, renovação e
ampliação da frota municipal;
XIV - os investimentos em projetos relacionados à
prevenção, orientação, recuperação e atendimento aos usuários de
entorpecentes, visando à sua reinserção social;
XV - os investimentos para composição da pot^-parte
do Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista.
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Art 12 - O Poder Executivo poderá firmar Convénios
com outros Municípios, com Órgãos da Administração -Direta, Indireta e
Fundacional federais e estaduais, com organismos internacionais
governamentais ou não, com os sistemas de mercado internacionais como
MERCOSUL - Mercado de Comércio do Cone Sul, visando à realização de
programas nas seguintes áreas: educação, cultura, saúde, turismo, habitação,
obras de infra-estrutura, urbanização, esporte, assistência social, trânsito,
transporte coletivo, segurança, informações técnico-científicas, informática,
desenvolvimento económico e social e integração à Região Metropolitana
da Baixada Santista.
Parágrafo único - Os convénios ou contratos
poderão ser firmados pelo Poder Executivo, visando ao estabelecimento de
parcerias com empresas públicas ou particulares nas áreas mencionadas no
caput. •'
Art. 13 — As despesas totais com pessoal da
Administração Direta e Indireta não poderão exceder o limite de 60%
(sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida Municipal, previsto no art
1°, inciso III da Lei Complementar Federal n° 96, de 31 de maio de 1999.
§ 1° - Entende-se como Receita Corrente Líquida, para
efeito do limite estabelecido.no caput deste artigo, o somatório das Receitas
Tributárias, de contribuições patronais, industriais e de serviços e outras
receitas correntes, com as transferências correntes, destas excluídas as
intragovemamentais,
§ 2° - O limite estabelecido para as despesas totais com
pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta
e Indireta nos seguintes itens:
I-subsídios;
II-salários;
III — vantagens fixas e variáveis;
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IV - encargos sociais;
V - proventos de aposentadorias e pensões.
§ 3° - Ficam excluídas, para efeito do limite
estabelecido no caput deste artigo, as despesas com pessoal das empresas de
economia mista, cujos reajustes salariais são regidos por legislação própria.
§ 4° - O reajuste dos salários além dos índices
inflacionários, a criação ou alteração de cargos, a concessão de qualquer
vantagem ou benefício pelos órgãos da Administração Direta e das
Autarquias instituídas pelo Poder Público só poderão ser feitos se atenderem
às proj ecoes de despesa e os acréscimos dela decorrentes até o final do
exercício., de acordo com o disposto no caput deste artigo.
Art. 14 - O Poder Executivo poderá encaminhar projetos
: de lei visando à melhoria dos empregos públicos e às adaptações às
Reformas Constitucionais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - O Poder Executivo poderá conceder auxílio
financeiro com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social e do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentro de cada
área específica, após aprovação do Conselho Municipal de Assistência
Social ou do Conselho Municipal dos Direitos da Criança-e do Adolescente,
ouvidas a Secretaria da Fazenda e a Secretaria da Cidadania e Ação Social.
Parágrafo único - As Organizações /T\íão￾Governamentais que atendam crianças e adolescentes, para fins dê apoio
financeiro, deverão ter seus programas e projetos registrados no CJon^lho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
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Art. 16 - O auxílio financeiro de que trata o art 15 desta
Lei somente poderá ser concedido após aprovação, pelo Poder Executivo,
dos Planos de Aplicação apresentados pelas entidades e a celebração dos
respectivos convénios.
§ 1° - Os prazos para prestação de contas serão fixados
pela Secretaria Municipal da Fazenda, não podendo ultrapassar 30 (trinta)
dias do encerramento do exercício financeiro.
§ 2° - É vedada a concessão de auxílio financeiro às
entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as
que não tiverem a prestação de contas aprovada pelo Executivo Municipal e
as que se encontrarem.em débito para com o erário público municipal.
/
Art 17 - O Orçamento anual obedecerá à estrutura
organizacional vigente, agrupada ou ampliada, de acordo com as
necessidades de controle, acrescida dos fundos criados por lei, autarquias e
empresas públicas que recebam ou venham a receber recursos do Município.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de julho de 2000. ~
MÁRCIO BRANCA
Prefeito Municipal

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