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norma nº 862-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 862-A / 2000
Date 2000-06-30
EmentaDispõe sobre a abertura, na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, de Crédito Adicional Especial visando atender ao Convênio com o Programa Habitar - Brasil / BID - Subprograma UAS - Projeto de Urbanização da Favela do Dique Sambaiatuba.
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LEÍ N" 862-A
Dispõe sobre a abertura, na Contabilidade
Municipal ~ Secretariii da Fazenda, de
Crédito Adicional 'Especial viunndo atender
ao Convénio com o Programa Habitar -
Brasil / B.1JO - Subprograma "UAS - Projeto
de Urbanização da Favela do Dique
Sambaíatuba.
Proc. n° 28400/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usíindo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz-saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinre Lei:
Art. 1a - Fica aberto na Contabilidade Municipal - Secretaria
da Fazenda , um Crédito Adiciona l Especial no valor de R$ 8.992.418,33
(oito milhões, novecentos e noventa e dois mil, quatrocentos e dezoito reais e
trinta e três centavos) com o código n° 2160.1.0.58.3231.079.4110, visando
atender despesas do Convénio do Programa Habitar - Brasil / BID - Subprograma
UAS - referente à urbanização da Favela do Dique Sambaiattiba.
Art 2" - Fica cancelado, na importância de H$ 1.799.992,22
(um milhão, setecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e dois
reais e vint e e dois centavos) o crédito orçamentado de código n°
2I60.10.5S.3231.065.4riO.
Ari. 3U - O Crédito Adicional Especial cie que trata o art. 1°
será coberto com os recursos mencionados no art. 2°, somados à importância de
R$ 7.192.426,11 (sele milhões, cento e noventa e dois mil, quatrocentos e vinte e
seis reais e onze centavos) do repasse do Convénio mencionado no art. 1°.
Art. 4° - Esta Lei. entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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São Vicente, Cidade Monumento da Histeria' Pátria, Cellula
Ivfaier da Nacionalidade, era 30 de junho de 2000. { \ Himn*|-rt
PUDL1CADOEM
MÁRC£<yFRANÇA
Prefeito Municipal
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