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norma nº 861-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 861-A / 2000
Date 2000-06-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria da Cultura, e receber recursos financeiros a fundo perdido, visando à construção do Monumento dos 500 Anos do Descobrimento.
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Cidade M o n uni e n to da História Pátria
Celltila Mntcr da Nacionalidade
LEI N° 861-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Governo do Estudo, através
da Secretaria da Cultura, e receber recursos
financeiros a fundo perdido, visando à
construção do Monumento dos 500 Anos do
Descobrimento.
Proc. n" 27453/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
í - receber^ através de repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado;
II - assinar, com o Governo do Estado de São
Paulo por meio da Secretaria da Cultura, o Convénio necessário à
obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I;
III - abrir crédito adicional especial para fazer
face às despesas previstas.
Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado
no inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem
repassados.
PUBLICADO R Mui/" lO& IQO
Cidade Monumento da História Pátria
Celíula Mater da Nacionalidade
LEI N° 861-A
fl.02
Art. 2° - Os recursos financeiros mencionados no art.
1° se destinarão à construção do Monumento dos 500 Anos do
Descobrimento.
Art 3° - Os encargos que o Poder Executivo vier a
assumir em decorrência do referido Convénio correrão por conta das
verbas orçamentarias próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellala Mater da Nacionalidade, em 21 de junho de 2000. lf\O «FftANÇ A
Prefeito Municipal

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