| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 861-A / 2000 |
| Date | 2000-06-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria da Cultura, e receber recursos financeiros a fundo perdido, visando à construção do Monumento dos 500 Anos do Descobrimento. |
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Cidade M o n uni e n to da História Pátria Celltila Mntcr da Nacionalidade LEI N° 861-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Governo do Estudo, através da Secretaria da Cultura, e receber recursos financeiros a fundo perdido, visando à construção do Monumento dos 500 Anos do Descobrimento. Proc. n" 27453/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a: í - receber^ através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; II - assinar, com o Governo do Estado de São Paulo por meio da Secretaria da Cultura, o Convénio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I; III - abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas previstas. Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. PUBLICADO R Mui/" lO& IQO Cidade Monumento da História Pátria Celíula Mater da Nacionalidade LEI N° 861-A fl.02 Art. 2° - Os recursos financeiros mencionados no art. 1° se destinarão à construção do Monumento dos 500 Anos do Descobrimento. Art 3° - Os encargos que o Poder Executivo vier a assumir em decorrência do referido Convénio correrão por conta das verbas orçamentarias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellala Mater da Nacionalidade, em 21 de junho de 2000. lf\O «FftANÇ A Prefeito Municipal