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norma nº 886-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 886-A / 2000
Date 2000-08-16
EmentaAltera a redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 395-A/96, que criou o Conselho de Alimentação Escolar, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°886-A
Altera a redação, ' acrescenta e revoga
dispositivos da Lei n° 395-A/96, que criou o
Conselho de Alimentação Escolar, e dá
outras providências,
Proc. n° 5620/96
: NÍZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que-lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 395-A, de 29 de maio de 1996:
I-Art. I0-caput:
"Art. 1° - Fica criado o Conselho de Alimentação
Escolar, órgão deliberativo com a finalidade de fiscalizar e assessorar o Governo
Municipal na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE5
junto aos estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental
mantidos pelo Município, motivando a participação de órgãos públicos e da
comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente:"
II - Art. 2° - incisos I, II, III, IV e V :
"I — um representante do Poder Executivo, que o
presidirá, indicado pelo Prefeito Municipal;
II — um representante do Poder Legislativo,
indicado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;
PUBLICADO EM/?
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°886-A
fl.02
III - dois representantes dos professores, indicados
pelo respectivo órgão de classe;
IV - dois representantes de pais de alunos,
indicados pelos Conselhos de Escola;
V - um representante da sociedade civil."
Hl-Art. 2°-parágrafo 2°:
"§ 2° - A nomeação dos membros efetivos e dos
suplentes será feita por Decreto do Prefeito para um mandato de 2 (dois) anos,
podendo ser reconduzidos uma única vez."
IV-Art. 3°:
. . "Art. 3° - O Vice-Presidente do Conselho será
escolhido por seus pares para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser
reconduzido uma única vez."
Art 2° - Acrescente-se ao art 1° da Lei n° 395-A, de 29 de
maio de 1996, os seguintes incisos:
"XIV - acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;
XV - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os
níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre^âs^Udas práticas
higiénicas e sanitárias:
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 886-A
fl.03
XVI — receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, com parecer conclusivo, as prestações de contas
do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, encaminhadas pelo
Município, na forma estabelecida na Medida Provisória n° 1979-19, de 02 de
junho de 2000."
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial os parágrafos 3° e 4° do artigo
2° da Lei n° 395-A, de 29 de maio de 1996.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 16 de agosto de 2000.
CABRAL
Vieé-Prefeito no exercício
do cargo de Prefeito

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