| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 886-A / 2000 |
| Date | 2000-08-16 |
| Ementa | Altera a redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 395-A/96, que criou o Conselho de Alimentação Escolar, e dá outras providências. |
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.**• Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°886-A Altera a redação, ' acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 395-A/96, que criou o Conselho de Alimentação Escolar, e dá outras providências, Proc. n° 5620/96 : NÍZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que-lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 395-A, de 29 de maio de 1996: I-Art. I0-caput: "Art. 1° - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar, órgão deliberativo com a finalidade de fiscalizar e assessorar o Governo Municipal na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE5 junto aos estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental mantidos pelo Município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente:" II - Art. 2° - incisos I, II, III, IV e V : "I — um representante do Poder Executivo, que o presidirá, indicado pelo Prefeito Municipal; II — um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal; PUBLICADO EM/? Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°886-A fl.02 III - dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe; IV - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos de Escola; V - um representante da sociedade civil." Hl-Art. 2°-parágrafo 2°: "§ 2° - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por Decreto do Prefeito para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez." IV-Art. 3°: . . "Art. 3° - O Vice-Presidente do Conselho será escolhido por seus pares para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez." Art 2° - Acrescente-se ao art 1° da Lei n° 395-A, de 29 de maio de 1996, os seguintes incisos: "XIV - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE; XV - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre^âs^Udas práticas higiénicas e sanitárias: Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 886-A fl.03 XVI — receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com parecer conclusivo, as prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, encaminhadas pelo Município, na forma estabelecida na Medida Provisória n° 1979-19, de 02 de junho de 2000." Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os parágrafos 3° e 4° do artigo 2° da Lei n° 395-A, de 29 de maio de 1996. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de agosto de 2000. CABRAL Vieé-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito