| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 884-A / 2000 |
| Date | 2000-08-15 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Sebastião Ribeiro da Silva, no trecho que especifica, no Conjunto Residencial Humaitá. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°884-A Projeto de Lei n° 79/00 de autoria do Vereador José Eduardo Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Sebastião Ribeiro da Silva, no trecho que especifica, no Conjunto Residencial Humaitá. Proc. n° 33522/00 NÍZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art 1° - Fica proibido o estacionamento de caminhões na Rua Sebastião Ribeiro da Silva, na quadra onde está localizado o estabelecimento denominado "Recreação Infantil Ursinhos Amorosos", no Conjunto Residencial Humaitá. Art. 2° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento do disposto-nesta Lei. publicação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de agosto de 2000. -CABRAL Vice-írefeito no exercício do cargo de Prefeito