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norma nº 883-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 883-A / 2000
Date 2000-08-15
EmentaAltera a redação do art. 20 da Lei nº 191-A/93, que dispõe sobre o sistema de Transporte Urbano de Passageiros, concedendo gratuidade aos policiais civis e militares.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 883-A
Projeto de Lei n" 85/00
de autoria do
Vereador Rubínho Ríguero
Altera a redação do art. 20 da Lei Q°
191-A793, que dispõe sobre o sistema de
Transporte "Urbano de Passageiros,
concedendo gratuidade aos policiais civis e
militares.
Proc. n° 8644/93
NÍZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação crart. 20 da Lei n°
191-A, de 30 de setembro de 1993:
" Art. 20 -r É gratuito o serviço de transporte
coletivo aos beneficiados por lei municipal específica, aos maiores de
sessenta anos, aos portadores de deficiência, aos patrulheiros do CAMP-SV
- Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente, do CAMP-H￾Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Conjunto Humaitá, às
legionárias da JIP - Jockey Instituição Promocional e aos policiais civis e
militares uniformizados ou à paisana, desde que devidamente identificados."
Art. 2°
publicação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de agosto de 2000.
ENG^«IZK> CABRAL
Vice-Prefeito no exercício
do cargo de Prefeito
PtÍBLICADOEM filQSlQ-0

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