| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 883-A / 2000 |
| Date | 2000-08-15 |
| Ementa | Altera a redação do art. 20 da Lei nº 191-A/93, que dispõe sobre o sistema de Transporte Urbano de Passageiros, concedendo gratuidade aos policiais civis e militares. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 883-A Projeto de Lei n" 85/00 de autoria do Vereador Rubínho Ríguero Altera a redação do art. 20 da Lei Q° 191-A793, que dispõe sobre o sistema de Transporte "Urbano de Passageiros, concedendo gratuidade aos policiais civis e militares. Proc. n° 8644/93 NÍZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação crart. 20 da Lei n° 191-A, de 30 de setembro de 1993: " Art. 20 -r É gratuito o serviço de transporte coletivo aos beneficiados por lei municipal específica, aos maiores de sessenta anos, aos portadores de deficiência, aos patrulheiros do CAMP-SV - Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente, do CAMP-HCírculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Conjunto Humaitá, às legionárias da JIP - Jockey Instituição Promocional e aos policiais civis e militares uniformizados ou à paisana, desde que devidamente identificados." Art. 2° publicação. Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de agosto de 2000. ENG^«IZK> CABRAL Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito PtÍBLICADOEM filQSlQ-0