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norma nº 889-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 889-A / 2000
Date 2000-08-29
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos que operam o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação conterem painel informativo a respeito do transporte gratuito de portador de deficiência, idoso, patrulheiros e legionárias, conforme disposto na Lei nº 486-A, de 30 de maio de 1997.
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•li
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°889-A
Projeto de Lei n° 73/00
de autoria do •'
Vereador Ádelson Prado
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
veículos que operam o serviço de
transporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação conterem painel
informativo a respeito do transporte
gratuito de portador de deficiência, idoso,
patrulheiros e legionáriaSj conforme
disposto na Lei n° 486-A, de 30 de maio de
1997.
Proc. n° 4674/97
NÍZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Os veículos que operam o serviço de transporte
coletivo de passageiros na modalidade lotação deverão conter, em local visível ao
público, painel informativo a respeito da obrigatoriedade do autorizatário de
transportar, por viagem e gratuitamente, pelo menos um portador de deficiência,
ou um idoso com mais de 65 anos de idade, ou um patrulheiro do CAMP-SV —-
Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente, ou um do CAMP-H -
Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro - Humaitá e ou uma legionária da JIP -
Jockey Instituição Promocional, conforme disposto na Lei n° 486-A, de 30 de
maio de 1997.
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de trinta dias, contados de sua publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 29 de agosto de 2000.
PUBLICADO EM3 l / W &&
CABRAL
Vicer^refeito no exercício
do cargo de Prefeito
00

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