| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 889-A / 2000 |
| Date | 2000-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos que operam o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação conterem painel informativo a respeito do transporte gratuito de portador de deficiência, idoso, patrulheiros e legionárias, conforme disposto na Lei nº 486-A, de 30 de maio de 1997. |
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•li Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°889-A Projeto de Lei n° 73/00 de autoria do •' Vereador Ádelson Prado Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos que operam o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação conterem painel informativo a respeito do transporte gratuito de portador de deficiência, idoso, patrulheiros e legionáriaSj conforme disposto na Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997. Proc. n° 4674/97 NÍZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Os veículos que operam o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação deverão conter, em local visível ao público, painel informativo a respeito da obrigatoriedade do autorizatário de transportar, por viagem e gratuitamente, pelo menos um portador de deficiência, ou um idoso com mais de 65 anos de idade, ou um patrulheiro do CAMP-SV —- Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente, ou um do CAMP-H - Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro - Humaitá e ou uma legionária da JIP - Jockey Instituição Promocional, conforme disposto na Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997. Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de agosto de 2000. PUBLICADO EM3 l / W && CABRAL Vicer^refeito no exercício do cargo de Prefeito 00