| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 890-A / 2000 |
| Date | 2000-08-29 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de veículos na Avenida Nações Unidas, no trecho compreendido entre o Viaduto Mário Covas e a Rua Dr. Polydoro de Oliveira Bittencourt. |
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dfltHM .W^LJ '.J&#n& to^CÂ líD Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da'Nacionalidade LEI N° 890-A Projeto de Lei n° 66/00 de autoria do •' Vereador Nicolino Bozzella Proíbe o' estacionamento de veículos na Avenida Nações Unidas, no trecho compreendido entre o Viaduto Mário Covas e a Rua Dr. Polydoro de Oliveira Bittencourt Proc. n° 35483/00 NÍZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício .do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica proibido o estacionamento de veículos no lado direito da Av. Nações Unidas, no sentido Centro/Vila Margarida, no trecho compreendido entre o Viaduto Mário Covas e a Rua Dr. Polydoro de Oliveira Bittencourt. . Art. 2° - O Poder Executivo providenciará a instalação de placas de sinalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. . • São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de agosto de 2000. CABRAL Vic^Prefeito no exercício do cargo de Prefeito PUBLICADO EM 311'OÍ?j$9 -l 203/00