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norma nº 892-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 892-A / 2000
Date 2000-08-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a ONGEPE - Organização Não-Governamental de Ensino, Pesquisa e Extensão para cessão das dependências do CAIC Ayrton Senna da Silva, para o funcionamento de cursos noturnos da Faculdade Popular.
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Cidade Monumento da História Pátria
CeUula Mater da Nacionalidade
LEI N° 892-A
Projeto de Lei h° 122/00
de autoria do
Vereador Luiz António dos Santos
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convénio com a ONGEPE - Organização
Não-Governamental de Ensino, Pesquisa e
Extensão para cessão das dependências do
CAIC Ayrton Senna da Silva, para . o
funcionamento de cursos noturnos da
Faculdade Popular.
Proc. n° 35239/00
NÍZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio
para cessão das dependências do CAÍC Ayrton Senna da Silva, localizado na Rua
Maria Rita Souza Brito Lopes-Pontes - Irmã Dulce s/n, no Conjunto Residencial
Humaitá, para o funcionamento de cursos noturnos da Faculdade Popular a ser
criada pela ONGEPE - Organização Não-Governamental de Ensino, Pesquisa e
Extensão, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, corn sede e foro em
São Vicente.
§ 1° - Os encargos financeiros referentes à implantação
de.infra-estrutura para o funcionamento da Faculdade Popular a que se refere o
caput competem à ONGEPE - Organização Não-Governamental de Ensino,
Pesquisa e Extensão.
§ 2° - Em contrapartida à concessão de uso das
dependências do CAIC Ayrton Senna da Silva, a ONGEPE - Organização Não￾Governamental de Ensino, Pesquisa e Extensão oferecerá à Secretaria Municipal
da Educação o correspondente a 5% (cinco por cento) das vagas em cada um dos
cursos a serem criados.
BLICADO EM 11011 M?
,,:,./.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Ma ter da Nacionalidade
LEIN°892-A
fl.02
Art. 2° - O Poder Executivo reglúameatará a presente Lei no
prazo de trinta dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 29 de agosto de 2000.
CABRAL
Vice^Prefeito no exercício
do cargo de Prefeito

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