| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 892-A / 2000 |
| Date | 2000-08-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a ONGEPE - Organização Não-Governamental de Ensino, Pesquisa e Extensão para cessão das dependências do CAIC Ayrton Senna da Silva, para o funcionamento de cursos noturnos da Faculdade Popular. |
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Cidade Monumento da História Pátria CeUula Mater da Nacionalidade LEI N° 892-A Projeto de Lei h° 122/00 de autoria do Vereador Luiz António dos Santos Autoriza o Poder Executivo a firmar convénio com a ONGEPE - Organização Não-Governamental de Ensino, Pesquisa e Extensão para cessão das dependências do CAIC Ayrton Senna da Silva, para . o funcionamento de cursos noturnos da Faculdade Popular. Proc. n° 35239/00 NÍZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio para cessão das dependências do CAÍC Ayrton Senna da Silva, localizado na Rua Maria Rita Souza Brito Lopes-Pontes - Irmã Dulce s/n, no Conjunto Residencial Humaitá, para o funcionamento de cursos noturnos da Faculdade Popular a ser criada pela ONGEPE - Organização Não-Governamental de Ensino, Pesquisa e Extensão, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, corn sede e foro em São Vicente. § 1° - Os encargos financeiros referentes à implantação de.infra-estrutura para o funcionamento da Faculdade Popular a que se refere o caput competem à ONGEPE - Organização Não-Governamental de Ensino, Pesquisa e Extensão. § 2° - Em contrapartida à concessão de uso das dependências do CAIC Ayrton Senna da Silva, a ONGEPE - Organização NãoGovernamental de Ensino, Pesquisa e Extensão oferecerá à Secretaria Municipal da Educação o correspondente a 5% (cinco por cento) das vagas em cada um dos cursos a serem criados. BLICADO EM 11011 M? ,,:,./. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Ma ter da Nacionalidade LEIN°892-A fl.02 Art. 2° - O Poder Executivo reglúameatará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados da data de sua publicação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de agosto de 2000. CABRAL Vice^Prefeito no exercício do cargo de Prefeito