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norma nº 897-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 897-A / 2000
Date 2000-09-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar a entidade sem fins lucrativos concessão de uso das instalações do Túnel do Tempo, da Casa Martim Afonso, do Pesque-Pague e do Conjunto de Esculturas de Areia, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações. Proc. nº 27926/00.
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S. Vicente £<T / 03 / o
Cidade Monumento da História Pâtr-ia"
Cellula Mater da Nacionalidade
. LEIN°897-A
Autoriza o Poder Executivo a outorgar a
entidade sem fins lucratiyos concessão de
uso das instalações do Túnel do Tempo, da
Casa Martim Afonso, do Pesque-Pague e
do Conjunto de Esculturas de Areia, nos
termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas
alterações. • • • ; . "
Proc. n° 27926/00
; , : . KÍZIO|-CÁBRAL5 Vice-Prefeito.no exercício do cargo de
Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz' saber que a Câmara Municipal decreta e .ele sanciona e
JF$*^ v 'v •' - ' • : . Art.i^.VFica o Poder Executivo autorizado a, nos termos da
•jípei Federal n° 8666/93 e:suas alteraçõesj outorgar a entidade sem fins lucrativos,
pèltípraio de.'6 (seis) meses prorrogáveis por iguais períodos, concessão de uso
Haíiastalaçoes do Túnel ;do Tempo ~.no Parque Ipupiara, da Casa Martim Afonso
nq íruzarnento da Rua'Martim Afonso com a Praça 22- de JaneTO, do Pesque-
/pague -;no Horto Municipal, e do Conjunto de Esculturas de Areia - na Praia do
•i Itararé;
h'íj:'i
'í S'M
! • . " 'Parágrafo único - Caso o concessionário' não se
'!1 •; ..i ::-"• '.'••':. ' - • ° • '• . ' ,
írnanifeste'';em-até' l (um) mês do vencimento do prazo de concessão, será
fS na prorrogação, .ficando as instalações
para o uso que melhor aprouver ao. Poder
Art"'Í2° :'- Sern prejuízo das determinações constantes do
.,.,..,.__ , .„ o "'prazo" da concessão ficará o concessionário obrigado, a
;:.'.*'#•]'realizar a manutenção, conservação e limpeza das instalações e das áreas onde
•y •&•'•£estão localizadas, .-;y; ;''•• '
•-'.. vi'-1.-;!'"'-"**' ~'""'' -'—-
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 897-A
fl.02
• • "•'- '.•'' • Árt 3° - Ao final da concessão reverterá ao Poder Executivo a
administração das instalações, que deverão estar livres de qualquer ónus fiscal,
trabalhista ou outros.
:': :'V..-; ••.••• . Art 4° - Esta Lei será regulamentada por Decreto, no prazo de
30 (trinta) dias de sua publicação.
.'' ,p '. . ' Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
. -. • ••' :, ' • ; São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
•Mater da Nacionalidade, em 1° de setembro de 2000.
Vicé-Prefeito no exercício
do cargo de Prefeito

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