| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 897-A / 2000 |
| Date | 2000-09-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar a entidade sem fins lucrativos concessão de uso das instalações do Túnel do Tempo, da Casa Martim Afonso, do Pesque-Pague e do Conjunto de Esculturas de Areia, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações. Proc. nº 27926/00. |
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S. Vicente £<T / 03 / o Cidade Monumento da História Pâtr-ia" Cellula Mater da Nacionalidade . LEIN°897-A Autoriza o Poder Executivo a outorgar a entidade sem fins lucratiyos concessão de uso das instalações do Túnel do Tempo, da Casa Martim Afonso, do Pesque-Pague e do Conjunto de Esculturas de Areia, nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações. • • • ; . " Proc. n° 27926/00 ; , : . KÍZIO|-CÁBRAL5 Vice-Prefeito.no exercício do cargo de Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz' saber que a Câmara Municipal decreta e .ele sanciona e JF$*^ v 'v •' - ' • : . Art.i^.VFica o Poder Executivo autorizado a, nos termos da •jípei Federal n° 8666/93 e:suas alteraçõesj outorgar a entidade sem fins lucrativos, pèltípraio de.'6 (seis) meses prorrogáveis por iguais períodos, concessão de uso Haíiastalaçoes do Túnel ;do Tempo ~.no Parque Ipupiara, da Casa Martim Afonso nq íruzarnento da Rua'Martim Afonso com a Praça 22- de JaneTO, do Pesque- /pague -;no Horto Municipal, e do Conjunto de Esculturas de Areia - na Praia do •i Itararé; h'íj:'i 'í S'M ! • . " 'Parágrafo único - Caso o concessionário' não se '!1 •; ..i ::-"• '.'••':. ' - • ° • '• . ' , írnanifeste'';em-até' l (um) mês do vencimento do prazo de concessão, será fS na prorrogação, .ficando as instalações para o uso que melhor aprouver ao. Poder Art"'Í2° :'- Sern prejuízo das determinações constantes do .,.,..,.__ , .„ o "'prazo" da concessão ficará o concessionário obrigado, a ;:.'.*'#•]'realizar a manutenção, conservação e limpeza das instalações e das áreas onde •y •&•'•£estão localizadas, .-;y; ;''•• ' •-'.. vi'-1.-;!'"'-"**' ~'""'' -'—- Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 897-A fl.02 • • "•'- '.•'' • Árt 3° - Ao final da concessão reverterá ao Poder Executivo a administração das instalações, que deverão estar livres de qualquer ónus fiscal, trabalhista ou outros. :': :'V..-; ••.••• . Art 4° - Esta Lei será regulamentada por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação. .'' ,p '. . ' Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, . -. • ••' :, ' • ; São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula •Mater da Nacionalidade, em 1° de setembro de 2000. Vicé-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito