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norma nº 902-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 902-A / 2000
Date 2000-09-19
EmentaAcrescenta expressão ao Art. 1º da Lei nº 738-A/99 e dá outras providências.
native_id3606

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Celluia Mater da Nacionalidade
LEI N° 902-A
Acrescenta expressão ao art, l" da Lei nc
738-A/99 e dá outras providências.
Proc. n° 20579/99
NÍZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei: • •
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 738-A, de 7 de
julho de 1999, após a palavra "maquinado51, a expressão í£e materiais diversos."
Art. 2° ~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 8 de julho de 1999.
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Celluia
Mater da Nacionalidade, em 19 de setembro de 2000.
no exercco
do cargo de Prefeito
PUBLICADO *
•

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