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norma nº 738-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 738-A / 1999
Date 1999-07-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) ao Comitê Inter-Bairros da Área Continental de São Vicente - CIBAC, nos termos que especifica.
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l Ct
Projeto de Lei n° 60/99
de autoria do
Vereador José Aparecido Dédmho
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção no valor de RS 29.000,00 (vinte e
nove mil reais) ao Comité Inter-Bairros da
Área Continental de São Vicente— CIBAC, nos
termos que específica.
Proc. 20579/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) ao Comité
Iníer-Bairros da Área Continental de São Vicente - CIBAC, para a
aquisição de rnaquinário a ser utilizado nos serviços prestados por
aquela entidade.
Art 2°- As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão â conta das verbas orçai-nehtárias próprias,
suplementadas se necessário. / \. 3° - Esta Lei entra em wgor na' data de sim
publicação, revogadas as disposições em contrário;
São Vicente. Cidade Monumento da
T.
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de julho dev
Pátria,
MÁRCIO ERAÍMÇA
Prefeito Municipal

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