| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 738-A / 1999 |
| Date | 1999-07-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) ao Comitê Inter-Bairros da Área Continental de São Vicente - CIBAC, nos termos que especifica. |
| native_id | 3607 |
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l Ct Projeto de Lei n° 60/99 de autoria do Vereador José Aparecido Dédmho Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de RS 29.000,00 (vinte e nove mil reais) ao Comité Inter-Bairros da Área Continental de São Vicente— CIBAC, nos termos que específica. Proc. 20579/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) ao Comité Iníer-Bairros da Área Continental de São Vicente - CIBAC, para a aquisição de rnaquinário a ser utilizado nos serviços prestados por aquela entidade. Art 2°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão â conta das verbas orçai-nehtárias próprias, suplementadas se necessário. / \. 3° - Esta Lei entra em wgor na' data de sim publicação, revogadas as disposições em contrário; São Vicente. Cidade Monumento da T. Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de julho dev Pátria, MÁRCIO ERAÍMÇA Prefeito Municipal