| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 903-A / 2000 |
| Date | 2000-10-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de cidades-irmãs entre São Vicente-Brasil e Guimarães-Portugal. |
| native_id | 3608 |
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ff.' cí>Í^^^ Cidade Monumento da História Pátria Celhila Matcr da Nacionalidade LEI N° 903-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio cie cidades-irmãs entre São Vicente-Brasit e Guimarães-Portugal. Proc. n° 31520/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convénio de cidades-irmãs entre São Vicente - Brasil e Guimarães — Portugal. seguintes objetivos: Art. 2° - O convénio de que trata o art. 1° terá por base os I — promover o intercâmbio multilateral de ideias, técnicas, conhecimentos e experiências na área cultural, através de exposições de artes visuais, oficinas culturais, espetáculos teatrais e de dança, lançamento de livros e outras publicações culturais; II - . organizar em escala nacional e internacional conferências, encontros e seminários relacionados à cultura e aos aspectos históricos de ambas as cidades e de seus habitantes: III - incentivar a criação de centros culturais, institutos de pesquisas históricas, assim como comissões permanentes ou temporárias para estudos e análises' técnicas, científicas e culturais; IV - buscar o aperfeiçoamento do intercâmbio e intensificar a troca de experiências no campo da arte e da cultura, fortalecendo os princípios que unem as duas cidades e revelando as diferenças cufturais de cada uma. PUBLICADO EM | l \ l QÚ Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°903-A fl.02 Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial visando à satisfação das despesas decorrentes da execução desta Lei no corrente ano. Art. 4° - A partir do próximo exercício constarão dos orçamentos anuais e plunanuais as dotações destinadas a fazer face às despesas com a aplicação desta Lei. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data/ae sua publicação, revogadas as disposições em contrário. //^ São Vicente, Cidade Monumento da/Histórj'a Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de outubro de 2000. MARCIOFRANÇA Prefeito/Municipal