br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 903-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 903-A / 2000
Date 2000-10-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de cidades-irmãs entre São Vicente-Brasil e Guimarães-Portugal.
native_id3608

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ff.'
cí>Í^^^
Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Matcr da Nacionalidade
LEI N° 903-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio cie cidades-irmãs entre São
Vicente-Brasit e Guimarães-Portugal.
Proc. n° 31520/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convénio de cidades-irmãs entre São Vicente - Brasil e Guimarães — Portugal.
seguintes objetivos:
Art. 2° - O convénio de que trata o art. 1° terá por base os
I — promover o intercâmbio multilateral de ideias,
técnicas, conhecimentos e experiências na área cultural, através de exposições de
artes visuais, oficinas culturais, espetáculos teatrais e de dança, lançamento de
livros e outras publicações culturais;
II - . organizar em escala nacional e internacional
conferências, encontros e seminários relacionados à cultura e aos aspectos
históricos de ambas as cidades e de seus habitantes:
III - incentivar a criação de centros culturais, institutos
de pesquisas históricas, assim como comissões permanentes ou temporárias para
estudos e análises' técnicas, científicas e culturais;
IV - buscar o aperfeiçoamento do intercâmbio e
intensificar a troca de experiências no campo da arte e da cultura, fortalecendo os
princípios que unem as duas cidades e revelando as diferenças cufturais de cada
uma.
PUBLICADO EM | l \ l QÚ
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°903-A
fl.02
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial visando à satisfação das despesas decorrentes da execução
desta Lei no corrente ano.
Art. 4° - A partir do próximo exercício constarão dos
orçamentos anuais e plunanuais as dotações destinadas a fazer face às despesas
com a aplicação desta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data/ae sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. //^
São Vicente, Cidade Monumento da/Histórj'a Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 10 de outubro de 2000.
MARCIOFRANÇA
Prefeito/Municipal

open original →