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norma nº 904-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 904-A / 2000
Date 2000-10-11
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 395-A, de 29.05.96, que cria o Conselho de Alimentação Escolar no Município, alterada pela Lei nº 886-A, de 16.08.00.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 904-A
Altera dispositivos da Lei n° 395-A, de
29.05.96, que cria o Conselho, de
Alimentação Escolar no Município,
alterada pela Lei n° 886-A, de 16.08.00.
Proc. n° 05620/96
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 395-A, de 29.05.96,
alterada pela Lei n° 886-A, de 16.08.00, os seguintes incisos:
"Art. 1°-...
XVII - comunicar ao Prefeito a ocorrência de
irregularidades com os géneros alimentícios, dentre elas o vencimento do prazo
de validade, a deterioração, o desvio e furtos, para que sejam tomadas as devidas
providências;
XVIII — apreciar e votar, anualmente, o plano de
ação do PNAE a ser apresentado pelo Município;
XIX - divulgar em locais públicos os recursos
financeiros do PNAE transferidos ao Município;
quando solicitado;
XX - apresentar relatório de atividade ao FNDE.
XXI ~ comunicar ao FNDE o deseumprimento
das disposições previstas no caput e parágrafos do art. 6° da Resolução n\, de
25.08.00, do Conselho Deliberativo do FNDE." \O £M
oO
Asasse
>£ftf
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°904-A
fl.02
Art. 2° - O inciso I do art. 2° da Lei n° 395-A/96, alterada pela
Lei n° 886-A/OO, passa a vigorar com a seguinte redação:
cArt.
I - um representante do Poder Executivo,
indicado pelo Prefeito Municipal;
Art. 3° - Acrescente-se ao art. 2° da Lei n° 395-A/96, alterada
pela Lei n° 886-A/OO, os seguintes parágrafos:
"Art. 2°-...
§ 9° - As resoluções dos Conselheiros do CAE
serão tomadas em Assembleia Geral.
§ 10 - Anualmente, durante o mês de fevereiro, o
CAE realizará Assembleia Geral Ordinária para análise e emissão de parecer
conclusivo sobre a prestação de contas do PNAE, apresentada pelo Prefeito.
§ 11. — A Assembleia Geral Extraordinária
realizar-se-á por iniciativa do Presidente ou dos membros do CAE que
representem, no mínimo, um quarto dos Conselheiros."
Art. 4° - Passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de
parágrafo único, o art, 3° da Lei n° 395-A/96, alterada pela Lei n° 886-A/OO:
"Art. 3° - O CAE terá um Presidente e seu respectivo
Vice, com mandatos de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos uma única vez.
Parágrafo único - O Presidente será eleito e destituído
pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros do CAE pr^s'erites em Assembleia
Geral especialmente convocada para tal fim."
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 904-A
fl.03
Art. 5° - O Regimento Interno do Conselho, aprovado pelo
Decreto n° 639-A, de 27.08.96, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta
Lei deverá ser ajustado ao disposto na Medida Provisória n° 1.979-19, na
Resolução n° 15/00 do Conselho Deliberativo do FNDE, e às disposições da
legislação municipal pertinente.
Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
r\o Vicente, Cidade Monumento da/História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 11 de outubro de 2000.
MARCJ0-FRANÇA
Rreíeito Municipal

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