| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 904-A / 2000 |
| Date | 2000-10-11 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 395-A, de 29.05.96, que cria o Conselho de Alimentação Escolar no Município, alterada pela Lei nº 886-A, de 16.08.00. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 904-A Altera dispositivos da Lei n° 395-A, de 29.05.96, que cria o Conselho, de Alimentação Escolar no Município, alterada pela Lei n° 886-A, de 16.08.00. Proc. n° 05620/96 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 395-A, de 29.05.96, alterada pela Lei n° 886-A, de 16.08.00, os seguintes incisos: "Art. 1°-... XVII - comunicar ao Prefeito a ocorrência de irregularidades com os géneros alimentícios, dentre elas o vencimento do prazo de validade, a deterioração, o desvio e furtos, para que sejam tomadas as devidas providências; XVIII — apreciar e votar, anualmente, o plano de ação do PNAE a ser apresentado pelo Município; XIX - divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos ao Município; quando solicitado; XX - apresentar relatório de atividade ao FNDE. XXI ~ comunicar ao FNDE o deseumprimento das disposições previstas no caput e parágrafos do art. 6° da Resolução n\, de 25.08.00, do Conselho Deliberativo do FNDE." \O £M oO Asasse >£ftf Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°904-A fl.02 Art. 2° - O inciso I do art. 2° da Lei n° 395-A/96, alterada pela Lei n° 886-A/OO, passa a vigorar com a seguinte redação: cArt. I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal; Art. 3° - Acrescente-se ao art. 2° da Lei n° 395-A/96, alterada pela Lei n° 886-A/OO, os seguintes parágrafos: "Art. 2°-... § 9° - As resoluções dos Conselheiros do CAE serão tomadas em Assembleia Geral. § 10 - Anualmente, durante o mês de fevereiro, o CAE realizará Assembleia Geral Ordinária para análise e emissão de parecer conclusivo sobre a prestação de contas do PNAE, apresentada pelo Prefeito. § 11. — A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á por iniciativa do Presidente ou dos membros do CAE que representem, no mínimo, um quarto dos Conselheiros." Art. 4° - Passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único, o art, 3° da Lei n° 395-A/96, alterada pela Lei n° 886-A/OO: "Art. 3° - O CAE terá um Presidente e seu respectivo Vice, com mandatos de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos uma única vez. Parágrafo único - O Presidente será eleito e destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros do CAE pr^s'erites em Assembleia Geral especialmente convocada para tal fim." Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 904-A fl.03 Art. 5° - O Regimento Interno do Conselho, aprovado pelo Decreto n° 639-A, de 27.08.96, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei deverá ser ajustado ao disposto na Medida Provisória n° 1.979-19, na Resolução n° 15/00 do Conselho Deliberativo do FNDE, e às disposições da legislação municipal pertinente. Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. r\o Vicente, Cidade Monumento da/História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de outubro de 2000. MARCJ0-FRANÇA Rreíeito Municipal