| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 908-A / 2000 |
| Date | 2000-10-24 |
| Ementa | Prorroga o prazo a que se refere o art. 1ºda Lei nº 765-A/99, que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área da Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente Wilson, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário |
| native_id | 3613 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 908-A Projeto de Lei n° 131/00 de autoria do Vereador José Soares Prorroga o prazo a que se refere o art. l°da Lei n° 765-A/99, que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área da Praia do Itararé, defronte da Áv. Presidente Wilson, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário. Proc, n° 21745/95 NÍZIO CABRAL, • Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica prorrogado até 1° de outubro de 2001, o prazo a que se refere a Lei n° 765-A, de 1° de novembro de 1999, que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área da Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente Wilson, visando à instalação de equipamento de autoatendimento bancário. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de outubro de 2000. ENGMyiZlTKCABRAL ViceXPrefeiio no exercício do cargo de Prefeito