| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 765-A / 1999 |
| Date | 1999-11-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área da Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente Wilson, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário. |
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''anciã Uòalneári 765-A Projeto de Lei n° 96/99 de autoria do Vereador José Soares Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BAJNESPA, de área da Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente Wilson, visando à instalação de equipamento de autoatendimento bancário. Proc. n° 21745/95 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Leia faz saber qae a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, até 1° de outubro de 2000, pelo BANESPA - Banco do Estado de São Paulo S/A, de área localizada na Praia do Itararé, defronte 'da Av. Presidente Wilson, ao lado do quiosque onde funciona o Posto Policial, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2° - Caso seja necessário o remanejamento das instalações a que se refere o art. 1°, em função das obras de urbanização, o equipamento será integrado ao projeto urbanístico da Praia do Itararé. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Cellula Mater da Nacionalidade, em 1° de novembrc ória Pátria, '99. MÁRCIO ÇRANÇA Prefeito Municipal