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norma nº 765-A/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 765-A / 1999
Date 1999-11-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área da Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente Wilson, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário.
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''anciã Uòalneári
765-A
Projeto de Lei n° 96/99
de autoria do
Vereador José Soares
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso,
pelo BAJNESPA, de área da Praia do Itararé,
defronte da Av. Presidente Wilson, visando à
instalação de equipamento de auto￾atendimento bancário.
Proc. n° 21745/95
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Leia faz
saber qae a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei;
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
permitir o uso, a título precário, até 1° de outubro de 2000, pelo
BANESPA - Banco do Estado de São Paulo S/A, de área localizada
na Praia do Itararé, defronte 'da Av. Presidente Wilson, ao lado do
quiosque onde funciona o Posto Policial, visando à instalação de
equipamento de auto-atendimento bancário, obedecidas as normas
sanitárias aplicáveis.
Art. 2° - Caso seja necessário o remanejamento das
instalações a que se refere o art. 1°, em função das obras de
urbanização, o equipamento será integrado ao projeto urbanístico da
Praia do Itararé.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
Cellula Mater da Nacionalidade, em 1° de novembrc
ória Pátria,
'99.
MÁRCIO ÇRANÇA
Prefeito Municipal

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