| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 911-A / 2000 |
| Date | 2000-10-31 |
| Ementa | Inclui no currículo escolar da rede municipal de ensino itens abordando temas de Ética, Cidadania e Direitos Humanos. |
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S, Viçpnío J /. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 911-A ProjetodeLein0 117/00 de autoria do Vereador Paulo Lacerda Inclui no currículo escolar da rede municipal de ensino itens abordando temas de Ética, Cidadania e Direitos Humanos. Proc. n° 42647/00 NÍZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam incluídos no currículo escolar da rede municipal de ensino itens abordando temas de Ética, Cidadania e Direitos Humanos. Art 2° - O Poder Executivo, através da Secretaria da Educação, definirá a qual disciplina.obrigatória se vincularão os itens a que se refere o artigo anterior. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de outubro de 2000. CABRAL Vice-^refeito no exercício do cargo de Prefeito