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norma nº 911-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 911-A / 2000
Date 2000-10-31
EmentaInclui no currículo escolar da rede municipal de ensino itens abordando temas de Ética, Cidadania e Direitos Humanos.
native_id3616

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S, Viçpnío J /.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 911-A
ProjetodeLein0 117/00
de autoria do
Vereador Paulo Lacerda
Inclui no currículo escolar da rede
municipal de ensino itens abordando
temas de Ética, Cidadania e Direitos
Humanos.
Proc. n° 42647/00
NÍZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam incluídos no currículo escolar da rede
municipal de ensino itens abordando temas de Ética, Cidadania e Direitos
Humanos.
Art 2° - O Poder Executivo, através da Secretaria da
Educação, definirá a qual disciplina.obrigatória se vincularão os itens a que se
refere o artigo anterior.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 31 de outubro de 2000.
CABRAL
Vice-^refeito no exercício
do cargo de Prefeito

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