| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 914-A / 2000 |
| Date | 2000-11-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo Federal, através do Ministério da Saúde, para aquisição de Unidade Móvel Odontológica, objetivando fortalecer o Sistema Único de Saúde - SUS e abrir Crédito Adicional Especial, visando atender despesas com o Convênio. |
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Ma ter da Nacionalidade
LEI N° 914-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Governo Federal, através
do Ministério da Saúde, para aquisição de
Unidade Móvel Odontológíca, objetívando fortalecer o Sistema Único de
Saúde - SUS e abrir Crédito Adicional
Especial, visando atender despesas com o
Convénio.
Proc. n° 37372/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ari. 1° - Fica o: Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio corn o Governo Federal, através do Ministério da Saúde, com o
objetivo do envio de apoio financeiro para aquisição de Unidade Móvel
Odontológica, pela Prefeitura Municipal, visando ao fortalecimento do Sistema
Único de Saúde-SUS.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art 2° - Fica aberto na Contabilidade Municipal - Secretaria
da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), corn o código n° 2170.13.75.4281.081.4120, visando atender despesas do
Convénio mencionado no art. 1°.
Art 3° - Fica cancelado, na importância de R$ 8.000,00 (oito
mil reais) o crédito orçamentado de código n° 2170.13.75.4281.066.4311.
PUBUCA.DO EM \(o t\
/^T
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 914-A
fl.02
Art 4° - O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 2°
será coberto com os recursos mencionados no art. 3°, somados à importância de
R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) do repasse do Convénio mencionado no
art. 1°.
Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data/de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da j^istçria Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 14 de novembro de 2000.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Munic/pal
* CONVÉNIO Nú
í
Termo cie Convénio que entre si celebram a Unluo FeckTfll, ninwc
do Ministério da Saúde e o(a) PREF MUN DE SÃO VICENTE
SP, visando a fortalecer o Sistema Único de Saúde - SUS.
A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Saúde, inscrito
sob o CNPJ n° 00.530.493/0001-71, doravante denominado simplesmente CONCEDENTE,
situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Sede, em Brasília/DF, neste ato
representado pelo seu Secretário Executivo, nomeado pelo Decreto de 18/12/96, publicado no
Diário Oficial da União de 19/12/96, conforme competência que lhe foi delegada pela Portada n°
2.886, de 04/06/98, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/98, Doutor BARJAS NEGRI,
portador da carteira de identidade n°. 5.125.223, expedida pela Secretaria de Segurança Pública
do Estado de São Paulo, e inscrito no CPF sob o n° 611.204.978-00, e o(a) PREF MUN DE SÃO
VICENTE - SP, inscrita no CNPJ sob o n°. 46.177.523/0001-09, doravante denominado(a)
simplesmente CONVENENTE, situado(a) na RUA FREI GASPAR, neste ato representado(a)
por seu(ua) PREFEITO, Doutor(a) MÁRCIO LUIZ FRANCA GOMES, portador(a) da carteira
de identidade n00 14.950.859, expedida pelo(a) SSP/SP, e inscrito(a) no CPF sob; o n°
047.510.688-14, considerando a necessidade de descentralização de programa de trabalho
mediante a conjugação de recursos em ação conjunta e integrada, cujos interesses sejam comuns
e coincidentes, resolvem celebrar o presente Convénio, sujeitando-se os partícipes, no que
couber, aos termos das disposições da Lei n° 8.666, de 21.06.93, com suas alterações; do
Decreto n° 93.872, de 23.12.86; do Decreto n° 20, de 01.02.91; da Lei n° 9.692, de 27.07.98; e da
Instrução Normativa n° 01, de 15.01.97, da Secretaria do Tesouro Nacional/MF; da Portaria n°
270, de 06/04/99, do Ministério da Saúde, e demais normas regulamentares da matéria, mediante
as seguintes cláusulas e condições;
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
O presente Convénio tem por objeto dar apoio financeiro para
AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL ODONTOLOGICA EM SÃO VICENTE - SP., visando
ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS.
CLÁUSULA SECUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
I - DO CONCEDEm-E-0 CONCEDENTE compromete-se a:
1.1. Transferir os recursos financeiros para execução do objeto deste
Convénio na forma do Cronograrna de Desembolso, observada a
sua disponibilidade financeira.
1.2. Acompanhar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e prestar
assistência técnica na execução deste^Convênio, diretamente ou
através de seus órgãos e entidades; e
1.3. Analisar e aprovar as Prestações de Contas d\ recursos do
CONCEDENTE aíocados ao Convénio.
II - DO CONVENENTE - O CONVENENTE comftomete-se/t:
(Minuta aprovaJa jvi;, Cmiiuliuria Juridiw Jj Mmiiii-iiu da SauJc - PIUL-. 25000.ú2í)7Jíi;09.2D)
2.1. Executar direta e indlretamente, nos termos da legislação
pertinente, os trabalhos necessários a consecução do objeto de que
trata este Convénio, observando sempre critérios de qualidade
técnica, custos e prazos previstos;
2.2. Aplicar os recursos recebidos do CONCEDENTE, a
contrapartida e os rendimentos auferidos das aplicações
financeiras, exclusivamente na consecução do objeto pactuado;
2.3. Registrar em sua contabilidade analítica os atos e fatos
administrativos de gestão dos recursos alceados a este Convénio;
2.4. Prestar contas dos recursos alocados pela União e dos
rendimentos das aplicações financeiras, conforme a Cláusula
Oitava deste instrumento, nos termos da legislação vigente;
2.5. Manter arquivada a documentação comprobatóría das despesas
realizadas, devidamente identificada com o número do Convénio,
ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo,
pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da
prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente,
relativa ao exercício da concessão;
2.6. Apresentar ao CONCEDENTE relatórios da execução deste
Convénio na forma da legislação pertinente e nos períodos
estabelecidos;
2.7. Propiciar, em local adequado, os meios e condições necessárias
para que o CONCEDENTE possa exercitar o estabelecido no
item 1.2;
2.8. Arcar com quaisquer ónus de natureza fiscal, trabalhista,
prevídenciária ou social, acaso decorrente da execução deste
Convénio; . ''•
2.9. Promover as licitações que forem necessárias para a aquisição de
materiais ou insumos a serem utilizados na execução do objeto
avençado, de acordo com a legislação específica;
2.10. Restituir o valor transferido, acrescido de juros legais, na forma
da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda "Nacional,
a partir da data de seu recebimento, nos seguintes casos:
2.10.1. Quando não for executado, o objeto da avença,
ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força
maior, devidamente comprovadas;
2.10.2. Quando não for apresentada, no prazo estabelecido,
a prestação de contas, ^al-vo, quando decorrente de
caso fortuito ou força mgior, Avidamente
comprovado; e
2.10.3. Quando os recursos fo^em utilizados e|n rivalidade
diversa da estabelecida. '
(Mtnuia aprovada pda Consultoria Jurídica da Ministério du Saúde ~ Prou, 25000-02973^/99-21:
2.11. Aplicar obrigatoriamente no mercado financeiro os recursos
recebidos do CONCEDENTE, enquanto não forem empregados
em sua finalidade, conforme a seguir:
2.11.1. Em caderneta de poupança de instituição oficial, se a
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês;
e
2.11.2. Em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou
operação de mercado aberto lastreada em título da
dívida pública federal, quando sua utilização estiver
prevista para prazos menores.
CLÁUSULA TERCEIRA - RECURSOS FINANCEIROS
Para execução deste Convénio, serão destinados recursos financeiros no
montante de R$ 80 . 00 0 , 00 {Oitenta mil reais), sendo que:
O CONCEDENTE participará com recursos no valor de R$72.000,00
(Setenta e dois mil reais), no exercício de oriundos do seu
Orçamento, nos termos da Lei conforme
discriminação abaixo :
Programa Trabalho Fonte N.Despesa N°Empenho Valor
13.075.0428.1619.0856 0100000000 45.40.42 042071 72.000,00
O CONVENENTE participará com recursos no valor de R$8.000,00
(Oito mil reais), no exercício de que correrão á conta do
orçamento do CONVENIENTE, conforme o disposto no art. 27, da lei n°
9.692, de 27/07/98.
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
O CONCEDENTE transferirá os recursos previstos na Cláusula
Terceira, em favor do CONVENENTE, em conta específica, vinculada ao presente instrumento,
onde serão movimentados na forma da legislação específica.
Parágrafo Primeiro - O pagamento da importância referida far-se-á,
após publicação deste Convénio, de acordo com o Cronograma de Desembolso, integrante do
Plano de Trabalho.
Parágrafo Segundo - A ausência de prestação de contfis nlp prazo
estabelecido pelo CONCEDENTE importará, se for o cast>, na imedia/a suspensão das
liberações subsequentes.
(Miiiut u aprovada pc|a Couiulioria Jurídica do Miiiisnírío du SuúJe - hoc. 2SOOO-02tJ731í/9y-2U}
Parágrafo Terceiro - É obrigatória a restituição pelo CONVENENTE
ao CONCKDENTE de eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos da aplicação
financeira, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias após a conclusão ou extinção deste
Convénio.
Parágrafo Quarto - Para se habilitar ao recebimento de recursos de que
trata esta Cláusula, o CONVENENTE declara não estar inadimplente ou em mora com o
Serviço Público Federal.
CLÁUSULA QUINTA - DO PLANO DE TRABALHO
i
O CONVENENTE, para o atingimento do objeto avençado, obriga-se a
cumprir o Plano de Trabalho, especialmente elaborado para este fim, o qual passa a fazer parte
integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição.
Parágrafo Primeiro - Excepcionalmente, admííir-se-á ao órgão
executor propor a reformulação do Plano de Trabalho, que será previamente apreciada pela
unidade técnica e aprovada pela autoridade competente do órgão responsável pelo programa,
sendo vedada a mudança ao objeto.
Parágrafo Segundo - O projeto básico integrará o Plano de Trabalho,
sempre que sua execução compreender obra ou serviço de engenharia, entendido como tal o
conjunto de elementos que defina a obra ou serviço e que possibilite a estimativa de seu custo e
prazo de execução, segundo as respectivas fases ou etapas, bem como a avaliação de seu objeto.
Parágrafo Terceiro - O CONVENENTE se compromete a concluir o
objeto do presente instrumento caso os recursos transferidos pelo CONCEDENTE sejam
insuficientes.
Parágrafo Quarto - É facultado ao CONCEDENTE, na qualidade de
responsável pelo programa, assumir ou transferir a execução, no caso de paralisação ou de fato
relevante que venha a concorrer, de modo a evitar a descontinuídade de prestação de serviço a
saúde.
CLÁUS ULA SEXTA - DA EXECUÇÃO EÍSICO-FÍNANCEÍRA
As faturas, notas fiscais, recibos e outros documentos de despesas,
relativas ã execução físico-fmanceira do objeto avençado, deverão ser emitidos em nome do
CONVENENTE ou do EXECUTOR, se for o caso, devidamente identificados com o número
deste Convénio.
Parágrafo Primeiro - Não poderão ser pagas, com recursos do
Convénio, despesas com;
a. data anterior ou posterior à vigência do Convénio;
b. pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnic/a cfu Qualquer
espécie de remuneração adicional a servidores em at^/id£Jde ou que
pertençam aos quadros de órgãos ou d t entidades o>í Administração
Pública Federal, Estadual, Municipal o\ do Distpito FedeVa/, e que
(Minma aprovada pula Cansuliuría Jurídica do Miiiísiiido da Saúde - Proc. 25DQQ-029738/1)9-2
r* »
estejam lotados ou em exercício em qualquer estrutura vinculada aos
partícipes;
c. taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive as
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
d. taxa de administração, gerência ou similar;
e. clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congéneres; e
f. finalidade diversa da estabelecida no Convénio;
g. publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de
.orientação social, em que não constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos.
Parágrafo Segundo - Deverá ser mantida, obrigatória e
permanentemente, em local visível, sob pena de imediata suspensão de liberação dos recursos,
placa identificadora nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 37, da Constituição Federal.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA, PRAZO DE EXECUÇÃO E DE PRESTAÇÃO
DE CONTAS . .- '
O presente Convénio terá vigência de 360 dias, contados a partir da data
de sua assinatura, correspondendo ao prazo de execução físico-financeíra de 300 dias e de mais
60 (sessenta) dias para prestação de contas.
Parágrafo Primeiro - A vigência deste instrumento poderá ser
prorrogado ou alterada, por meio de Termo Aditivo, celebrado de comum acordo entre os
partícipes, desde que não implique em modificação do objeto aprovado.
Parágrafo Segundo - Quando houver atraso na liberação dos recursos, a
vigência será prorrogada "de ofício" pelo Ordenador.-de Despesa, no limite exato do período de
atraso verificado.
Parágrafo Terceiro - Quando necessária a prorrogação de vigência do
Convénio original, a solicitação neste sentido deverá ser apresentada com a antecedência mínima
de 20(vime) dias para o seu término, acompanhada da devida justificativa.
CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E FINAL
Na hipótese da liberação dos recursos ocorrer em 03 (três) ou mais
parcelas, a terceira ficará condicionada à apresentação de prestação de contas parcial, composta
da documentação especificada nos itens "d" a "i" e "k" do 'parágrafo segundo desta Cláusula,
demonstrando o cumprimento da etapa ou fase referente à primeira parcela liberada, e assim
sucessivamente.
Parágrafo Primeiro - Após a aplicação -da última parcela, será
apresentada a prestação de contas do total dos recursos recebidos.
Parágrafo Segundo - Quando a- vigência do instrumento ult^paspar o
exercício financeiro, a prestação de contas relativas dos recursos receados no exercíciq anterior
deverá ocorrer até 28 de fevereiro do ano subsequente.
(Múmia -aprovada pclu CúiiiuIioiÍM Jurídica du Miiiisiiíno da Saúde - |'roc. 25 Q U 0-02973 H/9 9-213)
'" ' Parágrafo Terceiro - Caso o CONVENENTE tenha apresentado a
prestação de contas parcial, a comprovação final se referirá à parcela pendente, não sendo
necessário juntar a documentação já apresentada.
Parágrafo Quarto - A prestação de contas final dos recursos recebidos
por força deste instrumento deverá ser acompanhada das peças constitutivas descritas da seguinte
forma:
a. Relatório do Cumprimento do Objeto — Anexo IX.
b. Cópia do Plano de trabalho — Anexos IV u VI, ou quando for o caso,
' Anexos Vil e VIII;
c. Cópia do Termo de Convénio, Portaria ou Termo Simplificado de
Convénio, com as respectivas datas de publicação;
d. Relatório de Execução Físico-Financeira e Demonstrativo da Receita
e Despesa — Anexo X — evidenciando:
- os recursos recebidos;
- a contrapartida; e
- os rendimentos da aplicação da aplicação financeira.
e. Relatório de Execução Físico-Financeira e Demonstrativo da Receita
e Despesa - Anexo X - evidenciando:
- os recursos recebidos;
— a contrapartida; e
— os rendimentos da aplicação da aplicação financeira.
f. Relação de Pagamentos - Anexo XI;
g. Relação de Bens (adquiridos, produzidos ou construídos com recursos
da União), quando for o caso - Anexo XII;
h. Extrato(s) da conta bancária específica do período do recebimento da
T. Parcela até o último pagamento;
i. Conciliação Bancária, quando for o caso - Anexo XIII;
j. Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando for o caso;
k. Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, à conta e na forma
indicada pelo CONCEDENTE;
1. Cópia dos despachos adjudicatórios e homologação das licitações
realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigíbilidade, com o
respectivo embasamento legal, quando o CONVENENTE pertencer à
Administração Pública.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens materiais e equipamentos adquiridos, produzidos ou canstrijiídos
com recursos oriundos deste Convénio, e remanescentes na data de sua confusão ou extinção,
(Mimila aprovada pcb Cônsul ioda Juridka tio Minisiíiio da Saúde - Proo, 250aO-02973i'/!)í)-20)
serão de propriedade do CONVENENTE, respeitando o disposto no art. l D, itera IV, do Decreto
n°. 99.658/90, e demais normas regulamentares.
CLÁUSULA DÉCIMA - BA PUBLICAÇÃO
O CONCEDENTE, providenciará, como condição de eficácia, a
publicação deste Convénio, em Extrato, no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês
seguinte ao de sua assinatura, devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar daquela
data, conforme disposto no parágrafo primeiro, artigo 61, da Lei n°. 8.666/93, e art. 17, da IN
01/97.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIIV1EIRA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convénio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveníêncía de
impedimento legal que o torne formal ou materialmente inexequível, e rescindido de pleno
direito no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas,
especialmente no tocante a:
a. Falta de prestação de contas parciais e final no prazo estabelecido, sem
justa causa; e
b. Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no
objeto do Convénio, inclusive :no mercado financeiro, desde que não
cumprida a legislação pertinente.
Parágrafo Único - No caso de rescisão do presente instrumento, o
beneficiário obriga-se a restituir ao CONCEDENTE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a
contar da data de rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por este transferidos para a
consecução do objeto avençado, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro,
acrescidos de juros e correção monetária, na forma da íei, bem como comprovar a sua regular
aplicação, enquanto vigente o convénio.
CLÁUSULA DÉCIMA-SECUNDA - DAS PENALIDADES
Em caso de inadímplência por parte do CONVENENTE, o
CONCEDENTE determinará o bloqueio dos recursos transferidos, sem prejuízo de outras
sanções administrativas, civis e penais cabíveis, ressalvadas as exceções decorrentes de previsões
legais.
(Miiiui a apmvada pda Cúiisulmria Juridicii ilu Ministério da Saúde - IVoc. 2iUOQ-02973ii/9y-20)
Á
'CLÁUSULA DÉCIIVIA-TERCÊIRA- DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Convénio, que não puderem
ser dirimidas administrativamente , serão processadas e julgada s no Foro da-Justiç a Federal -
"Seção Judiciári a do Distrito Federai".
E, para validade do que pelos participes foi aver/c-açlo, firmou-se este
instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença da,y iqsteinyiihas abaixo
assinadas, conforme disposto no art. 10, da Instrução Normativa n° 01, de ^15 de janeiro de 1997,
para que produza seus jurídicos e legais efeitos em juízo e fora dele.
Brasília, de
BARJASNÊGRI
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO
DAÍVIÚJL
"MÁRCIO LUIZ FRANCA GOMES
PREF MUN DE SÃO V/ÍÇENTE.--SJP
TESTEMUNHAS:
NOME
CPFN°
(Míimii aprovada jjcla Ctnisulioiia JuriUli-a ijo Ministtfriíi Já ilaúde - l Voo. 25000.029738/99-21
Á