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norma nº 7/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaConcede o Diploma de Mérito Humanitário a Débora Maria da Silva, fundadora do Movimento Mães de Maio. Autoria: Jefferson Cezarolli.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO N.º 7/22
Concede o Diploma de Mérito Humanitário
a Débora Maria da Silva, fundadora do 
Movimento Mães de Maio.
Autoria: Jefferson Cezarolli.
Art. 1.º - Fica concedido o Diploma de Mérito Humanitário à Sra. 
Débora Maria da Silva, fundadora e ativista do Movimento Mães de Maio.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto￾Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas 
se necessário.
Art. 3.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 10 de fevereiro de 2022.
PROF. THIAGO ALEXANDRE
Presidente
PDL n.º 31/21
Proc. n.º 326/21
pa

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