| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 915-A / 2000 |
| Date | 2000-11-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo Federal, através do Ministério da Saúde, para equipamento do Hospital São José, objetivando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS e abrir Crédito Adicional Especial visando atender despesas com o Convênio. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 915-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Governo Federal, através do Ministério da Saúde, para equipamento do Hospital São José, objetivando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde — SUS e abrir Crédito Adicional Especial visando atender despesas com o Convénio. Proc. n° 37371/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica ó Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Governo Federal, através do Ministério da Saúde, com o objetivo do envio de apoio financeiro para equipamento do Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS. Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art 2° - Fica aberto na Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), com o código n° 2170.13.75.4281.080.4120, visando atender despesas do Convénio mencionado no art. 1°. Art 3° - Fica cancelado, na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o crédito orçamentado de código n° 2170.13.75.4281.066.4311. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 915-A fl.02 Art 4° - O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 2° será coberto com os recursos mencionados no art. 3°, somados à importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) do repasse do Convénio mencionado no art. 1°. / i Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data/lê sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ' São Vicente, Cidade Monumento da ítetória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de novembro de 2000. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal CONVÉNIO N" Termo de Convénio que entre si celebram a União Federal, através do Ministéri o da Saúde c o(a) PREF MUN DE SÃO VICENTE - SP, visando a fortalecer o Sistema Único de Saúde - SUS. A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Saúde, inscrito sob o CNPJ n" 00.530.493/0001-71, doravante denominado simplesment e CONCEDENTE, situad o na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Sede, em Brasília/DF, neste ato representado pelo seu SECRETARIO EXECUTIVO, nomeado pelo Dccrcio de 18/12/96, publicado no Diário.Oficial da União de 19/12/96, conforme competência quejh e foi delegada pela Portari a n° 2.886, de 04/06/98, publicada no Diári o Oficia l cia Uniã o de 05/06/98, Doutor OARJAS N17GRI, portador da carteir a de identidade n°, 5125223, expedida pela SSP/SP', e inscrito no CPF sob o n° 61 1.264.978-00, e o(a) PREF ívlUM DE SÃO VICENTE - SP, inscrita no CNPJ sob o n°. 46.177.523/0001 -09, doravant e denominado(a) simplesmente CONVENENTE, situado(a) na RUA FREI GASPAR - 3ÍU, neste ato"represenlndo(a) por seu(ua) PREFEITO, Doutor(a) MÁRCIO LUIZ FRANCA GOMES, poriador(n) dn carUMrn d,- identidad e n°14.950.íí59, expedida pelo(a) SSP/SP, e inscrito(a) no CPF sob o n° 047.510.688- 14, considerando a necessidade de descentralização de programa de trabalho mediant e a conjugação de recursos cm acão conjunta e integrada, cujos interesses sejam comuns c coincidentes, resolvem celebrar o presente Convénio, sujeitando-se os partícipes, no que couber, aos termos das disposições da Lei n° 8.666, de 21/06/93, com suas alterações; do Decreto n° 93.872, de 23/12/86; do Decreto n° 20, de 01/02/91; das Leis n°s 9.969, de 11/05/2000 e 9.Si l, de 28/07/1999; e da Instrução Normativa n° 01 , de 15/01/97, da Secretaria do Tesouro Nueiontil/MF; dn Portaria n° 270, de 06/04/99, do Ministéri o da Saúde, c demais normas rcgulnmeninrc s da matéria , mediant e as seguintes cláusulas e condições: CLAUSULA PRIMEIRA-0 0 OQ.JETO 0 presente Convénio 'tem por objcto dar apoio financeiro para EQUIPAMENTO PARA IRMANDADE DO HOSPITAL SÃO JOSÉ - SANTA CASA DE SÃO VICENTE - SÃO VICENTE - SP, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS. CLÁUSULA SEGUNDA-DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES 1 - IX) CONCEDENTE-0 CONCEDENTE compromctc-sc a: 1.1. Transferir os recursos financeiros para execução do objeto deste • Convénio na fornia do Cronograma de Desembolso, observada a sua disponibilidade financeira. 1.2. Acompanhar, supervisionar, coordenar, fiscalizar c prestar assistência técnica na execução deste Convénio, dirctamenl e ou através de seus órgãos e entidades; e 1.3. Analisa r e aprovar as Prestações de Contas dos ivcursos- do CONCEDENTE alocados ao Convénio. II - DO CONVENCE - O CONVIVENTE compromete-se a; (r-lMis aprova^ pula Coiimlturia Jurídica do hVmhtina th Saúde - IVoc. 2íaoo.02'J7j£/yy.220) 2.11 . Aplicar obrigatoriamente no mercado financeiro os recursos recebidos do CONCEDENTE, enquanto não forem empregados cm sua finalidade, conforme a seguir: 2.11,1 . Hm caderneta de poupança de instituição oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; e 2.11,2. Em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. CLÁUSULA TERCEIRA - RECURSOS FINANCEIROS Para execução deste Convénio, serão destinados recursos financeiros no montant e de R$ 48 . 000 , 00 (Quarenta e oiço mil reais), sendo que: O CONCEDENTE participará com recursos no valor de R$40.000,00 (Quarenta mil reais), no exercício de 2000, oriundos do seu Orçamento, nos termos da Lei n° 9.969, de 11/05/2000, conforme discriminação abaixo : Programa Trabalho Fonte N.Despesa N"Empenho Valor 10.302.0001.1823.1654 0151000000 44.40.42 402408 40.000,00 O CONVENENTE participará com recursos no valor de R$8.000,00 (Oito mil reais), no exercício de 2000, que correrão á conta do orçamento do CONVENENTE, conforme o disposto no art. 34, da lei n° 9.81 l , de 28/07/1999. CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS O CONCEDENTE transferirá os recursos previstos na Cláusula Terceira, em favor do CONVENENTE, em conta específica, vinculada ao presente instrumento, onde serão movimentados na forma da legislação específica. **~- iVnígrafo Primeiro - O pagamento da importância referida far-se-á, após publicação deste Convénio, de acordo com o Cronograma de Desembolso, integrante do Plano de Trabalho. Punígrnfo Segundo - A ausência de prestação de contas no prazo estabelecido pelo CONCEDENTE importará, se for o caso, na imediat a swSpensíto das liberações subsequentes. (Miiiui a apiovada pila ComuIluria JmiilJca da Midislitiu U 3 S;ifiik -1'ioc, 25000-0297 JSí"J'J.2 2.J. Executar direla e indirelamentc, nos termos da legislação pertinente, os trabalhos necessários a consecução do objeto de que trata este Convénio, observando sempre critérios de qualidade técnica, custos e prazos previstos; 2.2. Aplicar os recursos recebidos do CONCEDENTE, a contrapartida e os rendimentos auferidos das aplicações • financeiras, exclusivamente na consecução do objeto pactuado; 2.3. Registrar em sua contabilidade analític a os aios c fatos administrativos de gestão dos recursos alocados a este Convénio; •2.4. Prestar contas dos recursos alocados pela \Jniao e dos rendimentos das aplicações financeiras, conforme a Cláusula Oitava deste instrumento, nos lermos da legislação vigente; 2.5. Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas, devidamente Identificada com o número do Convénio, ficando à disposição dos órgãos de controle. interno c externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedcnle, relativa ao exercício da concessão; :> 2.ó. Apresentar ao CONCiíDENTE relatórios da execução deste Convénio na forma da legislação pertinente e nos períodos estabelecidos; 2.7. Propiciar, em local adequado, os meios e condições necessárias para que o CONCEDENTE possa exercitar o estabelecido no item 1.2; 2.8. Arcar com quaisquer ónus de natureza fiscal, trabalhista, providenciaria ou social, acaso decorrente 'da execução deste Convénio; 2.9. Promover as licitações que forem necessárias para a aquisição de materiais ou ínsumos a serem utilizados na execução do objeto avençado, de acordo com a legislação específica; 2.10. Restituir o valor transferido, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de seu recebimento, nos seguintes casos; 2,10.1. Quando não for executado, o objeto da avença, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas; Quando não for apresentada, no prazo estabelecido, a prestação de contas, salvo quando decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado; c 2.10.2. 2.10.3, Quando os recursos forem utilizado s em finalidade diversa da estabelecida. pola Coiisulioiia Jmidíca ilu Miirísiúiiíi da Saúik ~ pfOc. 2iOOQ.0297.ia/99.20) Parágrafo Terceiro - É obrigatória a restituição pelo CONVENENTE* ao^CONCEDENTE de eventua l saldo de recursos, inclusive os rendimentos da aplicação financeira, no prazo improrrogável de até 30 (trinta ) dias após a conclusão ou extinção deste Convénio. Parágrafo Quart o - Para se habilita r ao recebimento de recursos de que trata esta Cláusula , o CONVENENTE declara não estar inadímplcnt e ou em mora com o Serviço Público Federal. CLÁUSULA QUINTA -DO PLANO DE TRABALHO '• O CONVENENTE, para o atíngimento do objeto avençado, obriga-se a cumprir o Plano de Trabalho, especialmente elaborado para este fim, o qual passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição. Parágrafo Primeiro - Excepcionalmente, admitir-se-á ao órgão exccuior propor a reformulação do Plano 'de Trabalho, que será previamente apreciada pela unidade técnica e aprovada pela autoridade competente do órgão responsável pelo programa, sendo vedada a mudança do objeio. Parágrafo Segundo - O projeto básico integrará o Plano de Trabalho, sempre que sua execução compreender obra ou serviço de engenharia, entendido como tal o conjunto de elementos que defina a obra ou serviço e que possibilite a estimativa de seu custo e prazo de execução, segundo as respectivas fases ou etapas, bem como a avaliação de seu objeto. Parágraf o Terceiro - O CONVENENTE se compromete a concluir o objeto do presente instrumento easo os recursos transferidos pelo CONCEDENTE .sejam insuficientes. Parágrafo Quarto - É facultado ao CONCEDENTE, na qualidade de responsável pelo programa, assumir ou transferida execução, no easo de paralisação ou de fato relevante que venha a concorrer, de modo a evitar a descontinuidade de prestação de serviço a saúde. CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO FÍSICO-FINANC1ÍIRA As faturas, notas fiscais, recibos e outros documentos de despesas, relativas à execução fisico-financeira do objeio avençado, deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE ou do EXECUTOR, se for o caso, devidamente identificados com o número deste Convénio. Parágrafo Primeiro - Não poderão ser pagas, com recursos do Convénio, despesas com: a. dat a anterior ou posterior á vigência do Convénio; ' b. pagamento cie gratificação, consultoria, assistência técnica ojLi qualquer espécie de remuneração adicional a servidores em atividrtde ou que pertençam aos quadros de órgãos ou de entidades (\tf Administração Públic a Federal, Estadual, Municipal ou do Dislrit/) Ped^ral, e que [Miuuia aproada |H'!P Cuiisutiotia JuriJica tio Mímittirio da Saútk' - l'ioc. 25000.0297J8/99.2Q) estejam lotados ou cm exercício cm qualquer estrutura vinculada aos partícipes; c. Laxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive as referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos; d. tux a de administração, gerência ou similar; c. clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congéneres; e J', finalidade diversa da estabelecida no Convénio; g. publicidade , salvo as de caráter educativo,' Informativo ou de orientação social, em que não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoa! de autoridades ou servidores públicos. . , Parágrafo Segundo - Deverá ser mantida, obrigatória e permanentemente, cm local visível, sob pena de imediata suspensão de liberação dos recursos, placa identificador a nos Lermos do parágrafo primeiro, do artigo 37, cia Constituição Federal. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA, PRAZO DE EXECUÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS O presente Convénio terá vigência de 360 dias, contados a partir da data de sua assinatura, correspondendo ao prazo de execução físíco-financeira de 300 dias c de mais 60 (sessenta) dias para prestação de contas. Parágrafo Primeiro - A vigência deste instrumento poderá ser prorrogado ou aí lenida, por meio de Termo Aditivo , celebrado de comum acordo entre os partícipes, desde que não implique em modificação do objeto aprovado. Parágrafo Segundo - Quando houver atraso na liberação dos recursos, a vigência será prorrogada "dv ofício" pelo Ordenador de Despesa, no limit e cxato do período de atraso verificado. Parágrafo Terceiro - Quando necessária a prorrogação de vigência do Convénio original, a solicitação neste sentido deverá ser apresentada com a antecedência mínima de 20(vinte) dias para o seu término, acompanhada da devida justificativa . CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E FINAL Na hipótese da liberação dos recursos ocorrer em 03 (três) ou mais parcelas, a terceira ficará condicionada à apresentação de prestação de contas parcial, composta da documentação especificada nos itens "d" a "I" e "k11 do parágrafo segundo desta Cláusula, demonstrando o cumprimento da etapa ou fase referente à primeira parcela liberada, e assim sucessivamente. Parágrafo Primeiro - Após a aplicação da última parcela, será apresentada a prestação de contas do total cios recursos recebidos. \o Segundo - Quando a vigência do instrumento ultfapassar ò exercício financeiro, a prestação de contas relativas dos recursos recebidos no exercícjo anterior deverá ocorrer ate 28 de fevereiro do ano subsequente. (Mtntiia apruvada piíta Cousuliorta Jurídica do Miiiiiltfiio da Snúik - |'IQC. 2500D.D297ÍB/9ÍÍ-20) Parágrafo Terceiro - Caso o CONVENIENTE tenha apresentado a prestação' de contas parcial, a comprovação final se referirá à parcela pendente, não sendo necessário junta r a documentação já apresentada. Parágnifo Quart o - A prestação de contas fina l dos recursos recebidos por força dcsle instrumento deverá ser acompanhada das peças constitutivas descritas da seguinte fornia: a. Relatório do Cumprimento do Objcto - Anexo IX. b. Cópia do Plano de trabalho - Anexos IV n VI, ou quando for o caso, Anexos Vil e VIII; c. Cópia do Termo de Convénio, Portaria ou Termo' Simplificado de Convénio, com as respectivas datas de publicação; d. Relatório de Execução Físico-Financeira c Demonstrativo da Receita e Despesa - Anexo X - evidenciando: - os recursos recebidos; - a contrapartida; e - os rendimentos da aplicação da aplicação financeira;- - c. Relatório de Execução Físico-Financeira e Demonstrativo da Receita e Despesa - Anexo X - evidenciando: - os recursos recebidos; - a contrapartida; c - os rendimentos da aplicação da aplicação financeira. f. Relação de Pagamentos - Anexo Xí; g. Relação de Bens (adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da União), quando for.p caso — Anexo XII; h. Extrato(s) da conta bancária específica do período do recebimento da 1a. Parcela até o último pagamento; i. Conciliação Bancária, quando for o caso - Anexo XIII; j. Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando for o caso; k. Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, à conta e na forma indicada pelo CONCEDENTE; I. Cópia dos despachos adjudicatórios e homologação das licitações . realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, quando o CONVENENTE pertencer à Administração Pública. CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES Os bens materiais e equipamentos adquiridos, produzidos ou consumidos com recursos oriundos deste Convénio, e remanescentes na data de sua conclusão ou extinção, tMlnutanptovaJ a piíta Cônsul lona Juiidic n Uo Miuistt-iio tia Saúde-Proc. 25000-0297Í)3/99-20) serão de propriedade do CONVENENTE, respeitando o disposto no art. 15, item IV, do Decreto •n°. 99.658/90, e demais normas regulamentares. CLÁUSULA DÉCIMA- DA PUBLICAÇÃO O CONCEDENTE, providenciará, como condição de eficácia, a publicação deste Convénio, em Extraio, no Diário Oficial da União, até o quint o dia úti l do mês seguinte ao de sua assinatura, devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar daquela data, conforme disposto no parágrafo primeiro, artigo 61, da Lei n°, 8.666/93, e art. 17, da IN 01/97. i CLÁUSULA DÉCIMA-PRÍMEIRA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO O presente Convénio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência de impedimento legal que o torne formal ou materialmente inexequível, e rescindido de pleno direito no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a: a. Falia de prestação de contas parciais e final no prazo estabelecido, sem justa causa; e b. Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto do Convénio, inclusive no mercado financeiro, desde que não cumprida a legislação pertinente. Pará g m f o Único - No caso de rescisão do presente instrumento, o beneficiário obriga-se a restituir ao CONCEDENTE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por este transferidos para a consecução do objelo avençado, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, acrescidos de juros e correção monetária, na-forma da lei, bem como comprovar a sua regular aplicação, enquanto vigente o convénio. CLÁUSULA DÉCIMA-SECUNDA - DAS PENALIDADES Em caso de inadimplência por parte do CONVENENTE, o CONCEDENTE determinará o bloqueio dos recursos transferidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis, ressalvadas as exceçocs decorrentes de previsões legais. (MiiiLla aprovada pela CoHSulloria Jinídica do Mmisiétio ih Saúde - I»roc. 25000-02973S/09-:U) CLAUSULA DÉCIMA-TERCEIRA-D O I-ORO > As questões decorrenles da cxecuçíio desle Convénio, que não puderem ser dirimidas udminisiraiivamcnte, serão processadas e julgadas no Poro da Justiça Federa! ~ "Seçãu Judiciári a do Disirii a Federal". C, para validade do que pelos participes foi nvcnçtulíi, firmou-se esie insirumeiu o em 02 (duas) vias de igua l leor e forma, na presença das líísiernunhas abaixa nssinndíis, conforme dispasio no nrt. 10, dn Insiruçno Normativa n° 01 , de l ^ de janeiro de 1997, para que produza seus jurídicos e legais efeitos em juízo c fora dele. Brasília , de BARJAS NBGRl SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DASAÚULi MÁRCIO LUIZ FRANCA GOMES PREFEITO DO PRE F MUM DN S/V V1CL-/NTG-SP