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norma nº 915-A/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 915-A / 2000
Date 2000-11-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo Federal, através do Ministério da Saúde, para equipamento do Hospital São José, objetivando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS e abrir Crédito Adicional Especial visando atender despesas com o Convênio.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 915-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Governo Federal, através
do Ministério da Saúde, para
equipamento do Hospital São José,
objetivando o fortalecimento do Sistema
Único de Saúde — SUS e abrir Crédito
Adicional Especial visando atender
despesas com o Convénio.
Proc. n° 37371/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica ó Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Governo Federal, através do Ministério da Saúde, com o objetivo
do envio de apoio financeiro para equipamento do Hospital São José - Santa Casa
de São Vicente, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art 2° - Fica aberto na Contabilidade Municipal — Secretaria
da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais), com o código n° 2170.13.75.4281.080.4120, visando atender despesas
do Convénio mencionado no art. 1°.
Art 3° - Fica cancelado, na importância de R$ 8.000,00 (oito
mil reais), o crédito orçamentado de código n° 2170.13.75.4281.066.4311.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 915-A
fl.02
Art 4° - O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 2°
será coberto com os recursos mencionados no art. 3°, somados à
importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) do repasse do Convénio
mencionado no art. 1°.
/ i
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data/lê sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. '
São Vicente, Cidade Monumento da ítetória Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 14 de novembro de 2000.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
CONVÉNIO N"
Termo de Convénio que entre si celebram a União Federal, através
do Ministéri o da Saúde c o(a) PREF MUN DE SÃO VICENTE -
SP, visando a fortalecer o Sistema Único de Saúde - SUS.
A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Saúde, inscrito
sob o CNPJ n" 00.530.493/0001-71, doravante denominado simplesment e CONCEDENTE,
situad o na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Sede, em Brasília/DF, neste ato
representado pelo seu SECRETARIO EXECUTIVO, nomeado pelo Dccrcio de 18/12/96,
publicado no Diário.Oficial da União de 19/12/96, conforme competência quejh e foi delegada
pela Portari a n° 2.886, de 04/06/98, publicada no Diári o Oficia l cia Uniã o de 05/06/98, Doutor
OARJAS N17GRI, portador da carteir a de identidade n°, 5125223, expedida pela SSP/SP', e
inscrito no CPF sob o n° 61 1.264.978-00, e o(a) PREF ívlUM DE SÃO VICENTE - SP, inscrita
no CNPJ sob o n°. 46.177.523/0001 -09, doravant e denominado(a) simplesmente
CONVENENTE, situado(a) na RUA FREI GASPAR - 3ÍU, neste ato"represenlndo(a) por
seu(ua) PREFEITO, Doutor(a) MÁRCIO LUIZ FRANCA GOMES, poriador(n) dn carUMrn d,-
identidad e n°14.950.íí59, expedida pelo(a) SSP/SP, e inscrito(a) no CPF sob o n° 047.510.688-
14, considerando a necessidade de descentralização de programa de trabalho mediant e a
conjugação de recursos cm acão conjunta e integrada, cujos interesses sejam comuns c
coincidentes, resolvem celebrar o presente Convénio, sujeitando-se os partícipes, no que couber,
aos termos das disposições da Lei n° 8.666, de 21/06/93, com suas alterações; do Decreto n°
93.872, de 23/12/86; do Decreto n° 20, de 01/02/91; das Leis n°s 9.969, de 11/05/2000 e 9.Si l,
de 28/07/1999; e da Instrução Normativa n° 01 , de 15/01/97, da Secretaria do Tesouro
Nueiontil/MF; dn Portaria n° 270, de 06/04/99, do Ministéri o da Saúde, c demais normas
rcgulnmeninrc s da matéria , mediant e as seguintes cláusulas e condições:
CLAUSULA PRIMEIRA-0 0 OQ.JETO
0 presente Convénio 'tem por objcto dar apoio financeiro para
EQUIPAMENTO PARA IRMANDADE DO HOSPITAL SÃO JOSÉ - SANTA CASA DE SÃO
VICENTE - SÃO VICENTE - SP, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS.
CLÁUSULA SEGUNDA-DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
1 - IX) CONCEDENTE-0 CONCEDENTE compromctc-sc a:
1.1. Transferir os recursos financeiros para execução do objeto deste
• Convénio na fornia do Cronograma de Desembolso, observada a
sua disponibilidade financeira.
1.2. Acompanhar, supervisionar, coordenar, fiscalizar c prestar
assistência técnica na execução deste Convénio, dirctamenl e ou
através de seus órgãos e entidades; e
1.3. Analisa r e aprovar as Prestações de Contas dos ivcursos- do
CONCEDENTE alocados ao Convénio.
II - DO CONVENCE - O CONVIVENTE compromete-se a;
(r-lMis aprova^ pula Coiimlturia Jurídica do hVmhtina th Saúde - IVoc. 2íaoo.02'J7j£/yy.220)
2.11 . Aplicar obrigatoriamente no mercado financeiro os recursos
recebidos do CONCEDENTE, enquanto não forem empregados
cm sua finalidade, conforme a seguir:
2.11,1 . Hm caderneta de poupança de instituição oficial, se a
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês;
e
2.11,2. Em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou
operação de mercado aberto lastreada em título da
dívida pública federal, quando sua utilização estiver
prevista para prazos menores.
CLÁUSULA TERCEIRA - RECURSOS FINANCEIROS
Para execução deste Convénio, serão destinados recursos financeiros no
montant e de R$ 48 . 000 , 00 (Quarenta e oiço mil reais), sendo que:
O CONCEDENTE participará com recursos no valor de R$40.000,00
(Quarenta mil reais), no exercício de 2000, oriundos do seu Orçamento,
nos termos da Lei n° 9.969, de 11/05/2000, conforme discriminação
abaixo :
Programa Trabalho Fonte N.Despesa N"Empenho Valor
10.302.0001.1823.1654 0151000000 44.40.42 402408 40.000,00
O CONVENENTE participará com recursos no valor de R$8.000,00
(Oito mil reais), no exercício de 2000, que correrão á conta do
orçamento do CONVENENTE, conforme o disposto no art. 34, da lei n°
9.81 l , de 28/07/1999.
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
O CONCEDENTE transferirá os recursos previstos na Cláusula
Terceira, em favor do CONVENENTE, em conta específica, vinculada ao presente instrumento,
onde serão movimentados na forma da legislação específica.
**~-
iVnígrafo Primeiro - O pagamento da importância referida far-se-á,
após publicação deste Convénio, de acordo com o Cronograma de Desembolso, integrante do
Plano de Trabalho.
Punígrnfo Segundo - A ausência de prestação de contas no prazo
estabelecido pelo CONCEDENTE importará, se for o caso, na imediat a swSpensíto das
liberações subsequentes.
(Miiiui a apiovada pila ComuIluria JmiilJca da Midislitiu U 3 S;ifiik -1'ioc, 25000-0297 JSí"J'J.2
2.J. Executar direla e indirelamentc, nos termos da legislação
pertinente, os trabalhos necessários a consecução do objeto de que
trata este Convénio, observando sempre critérios de qualidade
técnica, custos e prazos previstos;
2.2. Aplicar os recursos recebidos do CONCEDENTE, a
contrapartida e os rendimentos auferidos das aplicações
• financeiras, exclusivamente na consecução do objeto pactuado;
2.3. Registrar em sua contabilidade analític a os aios c fatos
administrativos de gestão dos recursos alocados a este Convénio;
•2.4. Prestar contas dos recursos alocados pela \Jniao e dos
rendimentos das aplicações financeiras, conforme a Cláusula
Oitava deste instrumento, nos lermos da legislação vigente;
2.5. Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas
realizadas, devidamente Identificada com o número do Convénio,
ficando à disposição dos órgãos de controle. interno c externo,
pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da
prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedcnle,
relativa ao exercício da concessão; :>
2.ó. Apresentar ao CONCiíDENTE relatórios da execução deste
Convénio na forma da legislação pertinente e nos períodos
estabelecidos;
2.7. Propiciar, em local adequado, os meios e condições necessárias
para que o CONCEDENTE possa exercitar o estabelecido no
item 1.2;
2.8. Arcar com quaisquer ónus de natureza fiscal, trabalhista,
providenciaria ou social, acaso decorrente 'da execução deste
Convénio;
2.9. Promover as licitações que forem necessárias para a aquisição de
materiais ou ínsumos a serem utilizados na execução do objeto
avençado, de acordo com a legislação específica;
2.10. Restituir o valor transferido, acrescido de juros legais, na forma
da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional,
a partir da data de seu recebimento, nos seguintes casos;
2,10.1. Quando não for executado, o objeto da avença,
ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força
maior, devidamente comprovadas;
Quando não for apresentada, no prazo estabelecido,
a prestação de contas, salvo quando decorrente de
caso fortuito ou força maior, devidamente
comprovado; c
2.10.2.
2.10.3, Quando os recursos forem utilizado s em finalidade
diversa da estabelecida.
pola Coiisulioiia Jmidíca ilu Miirísiúiiíi da Saúik ~ pfOc. 2iOOQ.0297.ia/99.20)
Parágrafo Terceiro - É obrigatória a restituição pelo CONVENENTE*
ao^CONCEDENTE de eventua l saldo de recursos, inclusive os rendimentos da aplicação
financeira, no prazo improrrogável de até 30 (trinta ) dias após a conclusão ou extinção deste
Convénio.
Parágrafo Quart o - Para se habilita r ao recebimento de recursos de que
trata esta Cláusula , o CONVENENTE declara não estar inadímplcnt e ou em mora com o
Serviço Público Federal.
CLÁUSULA QUINTA -DO PLANO DE TRABALHO
'• O CONVENENTE, para o atíngimento do objeto avençado, obriga-se a
cumprir o Plano de Trabalho, especialmente elaborado para este fim, o qual passa a fazer parte
integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição.
Parágrafo Primeiro - Excepcionalmente, admitir-se-á ao órgão
exccuior propor a reformulação do Plano 'de Trabalho, que será previamente apreciada pela
unidade técnica e aprovada pela autoridade competente do órgão responsável pelo programa,
sendo vedada a mudança do objeio.
Parágrafo Segundo - O projeto básico integrará o Plano de Trabalho,
sempre que sua execução compreender obra ou serviço de engenharia, entendido como tal o
conjunto de elementos que defina a obra ou serviço e que possibilite a estimativa de seu custo e
prazo de execução, segundo as respectivas fases ou etapas, bem como a avaliação de seu objeto.
Parágraf o Terceiro - O CONVENENTE se compromete a concluir o
objeto do presente instrumento easo os recursos transferidos pelo CONCEDENTE .sejam
insuficientes.
Parágrafo Quarto - É facultado ao CONCEDENTE, na qualidade de
responsável pelo programa, assumir ou transferida execução, no easo de paralisação ou de fato
relevante que venha a concorrer, de modo a evitar a descontinuidade de prestação de serviço a
saúde.
CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO FÍSICO-FINANC1ÍIRA
As faturas, notas fiscais, recibos e outros documentos de despesas,
relativas à execução fisico-financeira do objeio avençado, deverão ser emitidos em nome do
CONVENENTE ou do EXECUTOR, se for o caso, devidamente identificados com o número
deste Convénio.
Parágrafo Primeiro - Não poderão ser pagas, com recursos do
Convénio, despesas com:
a. dat a anterior ou posterior á vigência do Convénio; '
b. pagamento cie gratificação, consultoria, assistência técnica ojLi qualquer
espécie de remuneração adicional a servidores em atividrtde ou que
pertençam aos quadros de órgãos ou de entidades (\tf Administração
Públic a Federal, Estadual, Municipal ou do Dislrit/) Ped^ral, e que
[Miuuia aproada |H'!P Cuiisutiotia JuriJica tio Mímittirio da Saútk' - l'ioc. 25000.0297J8/99.2Q)
estejam lotados ou cm exercício cm qualquer estrutura vinculada aos
partícipes;
c. Laxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive as
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
d. tux a de administração, gerência ou similar;
c. clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congéneres; e
J', finalidade diversa da estabelecida no Convénio;
g. publicidade , salvo as de caráter educativo,' Informativo ou de
orientação social, em que não constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoa! de autoridades ou servidores
públicos. . ,
Parágrafo Segundo - Deverá ser mantida, obrigatória e
permanentemente, cm local visível, sob pena de imediata suspensão de liberação dos recursos,
placa identificador a nos Lermos do parágrafo primeiro, do artigo 37, cia Constituição Federal.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA, PRAZO DE EXECUÇÃO E DE PRESTAÇÃO
DE CONTAS
O presente Convénio terá vigência de 360 dias, contados a partir da data
de sua assinatura, correspondendo ao prazo de execução físíco-financeira de 300 dias c de mais
60 (sessenta) dias para prestação de contas.
Parágrafo Primeiro - A vigência deste instrumento poderá ser
prorrogado ou aí lenida, por meio de Termo Aditivo , celebrado de comum acordo entre os
partícipes, desde que não implique em modificação do objeto aprovado.
Parágrafo Segundo - Quando houver atraso na liberação dos recursos, a
vigência será prorrogada "dv ofício" pelo Ordenador de Despesa, no limit e cxato do período de
atraso verificado.
Parágrafo Terceiro - Quando necessária a prorrogação de vigência do
Convénio original, a solicitação neste sentido deverá ser apresentada com a antecedência mínima
de 20(vinte) dias para o seu término, acompanhada da devida justificativa .
CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E FINAL
Na hipótese da liberação dos recursos ocorrer em 03 (três) ou mais
parcelas, a terceira ficará condicionada à apresentação de prestação de contas parcial, composta
da documentação especificada nos itens "d" a "I" e "k11 do parágrafo segundo desta Cláusula,
demonstrando o cumprimento da etapa ou fase referente à primeira parcela liberada, e assim
sucessivamente.
Parágrafo Primeiro - Após a aplicação da última parcela, será
apresentada a prestação de contas do total cios recursos recebidos.
\o Segundo - Quando a vigência do instrumento ultfapassar ò
exercício financeiro, a prestação de contas relativas dos recursos recebidos no exercícjo anterior
deverá ocorrer ate 28 de fevereiro do ano subsequente.
(Mtntiia apruvada piíta Cousuliorta Jurídica do Miiiiiltfiio da Snúik - |'IQC. 2500D.D297ÍB/9ÍÍ-20)
Parágrafo Terceiro - Caso o CONVENIENTE tenha apresentado a
prestação' de contas parcial, a comprovação final se referirá à parcela pendente, não sendo
necessário junta r a documentação já apresentada.
Parágnifo Quart o - A prestação de contas fina l dos recursos recebidos
por força dcsle instrumento deverá ser acompanhada das peças constitutivas descritas da seguinte
fornia:
a. Relatório do Cumprimento do Objcto - Anexo IX.
b. Cópia do Plano de trabalho - Anexos IV n VI, ou quando for o caso,
Anexos Vil e VIII;
c. Cópia do Termo de Convénio, Portaria ou Termo' Simplificado de
Convénio, com as respectivas datas de publicação;
d. Relatório de Execução Físico-Financeira c Demonstrativo da Receita
e Despesa - Anexo X - evidenciando:
- os recursos recebidos;
- a contrapartida; e
- os rendimentos da aplicação da aplicação financeira;- -
c. Relatório de Execução Físico-Financeira e Demonstrativo da Receita
e Despesa - Anexo X - evidenciando:
- os recursos recebidos;
- a contrapartida; c
- os rendimentos da aplicação da aplicação financeira.
f. Relação de Pagamentos - Anexo Xí;
g. Relação de Bens (adquiridos, produzidos ou construídos com recursos
da União), quando for.p caso — Anexo XII;
h. Extrato(s) da conta bancária específica do período do recebimento da
1a. Parcela até o último pagamento;
i. Conciliação Bancária, quando for o caso - Anexo XIII;
j. Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando for o caso;
k. Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, à conta e na forma
indicada pelo CONCEDENTE;
I. Cópia dos despachos adjudicatórios e homologação das licitações
. realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o
respectivo embasamento legal, quando o CONVENENTE pertencer à
Administração Pública.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens materiais e equipamentos adquiridos, produzidos ou consumidos
com recursos oriundos deste Convénio, e remanescentes na data de sua conclusão ou extinção,
tMlnutanptovaJ a piíta Cônsul lona Juiidic n Uo Miuistt-iio tia Saúde-Proc. 25000-0297Í)3/99-20)
serão de propriedade do CONVENENTE, respeitando o disposto no art. 15, item IV, do Decreto
•n°. 99.658/90, e demais normas regulamentares.
CLÁUSULA DÉCIMA- DA PUBLICAÇÃO
O CONCEDENTE, providenciará, como condição de eficácia, a
publicação deste Convénio, em Extraio, no Diário Oficial da União, até o quint o dia úti l do mês
seguinte ao de sua assinatura, devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar daquela
data, conforme disposto no parágrafo primeiro, artigo 61, da Lei n°, 8.666/93, e art. 17, da IN
01/97.
i
CLÁUSULA DÉCIMA-PRÍMEIRA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convénio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência de
impedimento legal que o torne formal ou materialmente inexequível, e rescindido de pleno
direito no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas,
especialmente no tocante a:
a. Falia de prestação de contas parciais e final no prazo estabelecido, sem
justa causa; e
b. Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no
objeto do Convénio, inclusive no mercado financeiro, desde que não
cumprida a legislação pertinente.
Pará g m f o Único - No caso de rescisão do presente instrumento, o
beneficiário obriga-se a restituir ao CONCEDENTE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a
contar da data de rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por este transferidos para a
consecução do objelo avençado, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro,
acrescidos de juros e correção monetária, na-forma da lei, bem como comprovar a sua regular
aplicação, enquanto vigente o convénio.
CLÁUSULA DÉCIMA-SECUNDA - DAS PENALIDADES
Em caso de inadimplência por parte do CONVENENTE, o
CONCEDENTE determinará o bloqueio dos recursos transferidos, sem prejuízo de outras
sanções administrativas, civis e penais cabíveis, ressalvadas as exceçocs decorrentes de previsões
legais.
(MiiiLla aprovada pela CoHSulloria Jinídica do Mmisiétio ih Saúde - I»roc. 25000-02973S/09-:U)
CLAUSULA DÉCIMA-TERCEIRA-D O I-ORO
>
As questões decorrenles da cxecuçíio desle Convénio, que não puderem
ser dirimidas udminisiraiivamcnte, serão processadas e julgadas no Poro da Justiça Federa! ~
"Seçãu Judiciári a do Disirii a Federal".
C, para validade do que pelos participes foi nvcnçtulíi, firmou-se esie
insirumeiu o em 02 (duas) vias de igua l leor e forma, na presença das líísiernunhas abaixa
nssinndíis, conforme dispasio no nrt. 10, dn Insiruçno Normativa n° 01 , de l ^ de janeiro de 1997,
para que produza seus jurídicos e legais efeitos em juízo c fora dele.
Brasília , de
BARJAS NBGRl
SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO
DASAÚULi
MÁRCIO LUIZ FRANCA GOMES
PREFEITO DO PRE F MUM DN S/V
V1CL-/NTG-SP

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