| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2995-A / 2012 |
| Date | 2012-12-14 |
| Ementa | Proíbe o tráfego de caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão da Rua Travessa do Parque, no bairro Parque São Vicente. |
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Cidade Monumento 'da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2995-A Projeto de Lei n° 213/12 de autoria do Vereador Alfredo Moura Proíbe o tráfego de caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão da Rua Travessa do Parque, no bairro Parque São Vicente. Proc. n° 59516/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica proibido o tráfego de caminhões com mais. de dois eixos em toda a extensão da Rua Travessa do Parque, no bairro Parque São Vicente. Art 2° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 4° r Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Hisí^fia Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de dezembro de 2012. TERJ21O GARCIA P;?éTeito\Municipal