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norma nº 2992-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2992-A / 2012
Date 2012-12-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, visando à cooperação técnica na área de administração tributária.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2992-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de Estado
da Fazenda, visando à cooperação
técnica na área de administração
tributária.
Proc. n° 32880/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Estado da Fazenda, visando à cooperação técnica na área de administração
tributária.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
as
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrária
São Vicente, Cidade Monumento dá EÇistóiia Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de dezembroVle/2012.
fnv T*/Ú®plyiWB.
ffi:efe SÃO
CCNTC

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