| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2992-A / 2012 |
| Date | 2012-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, visando à cooperação técnica na área de administração tributária. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2992-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, visando à cooperação técnica na área de administração tributária. Proc. n° 32880/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, visando à cooperação técnica na área de administração tributária. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. as Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária São Vicente, Cidade Monumento dá EÇistóiia Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de dezembroVle/2012. fnv T*/Ú®plyiWB. ffi:efe SÃO CCNTC