| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2991-A / 2012 |
| Date | 2012-12-07 |
| Ementa | Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) para suplementar as dotações que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 3627 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2991-A Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) para suplementar as dotações que especifica e dá outras providências. Proc. n° 55865/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que Lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari 1° - Fica a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente autorizada a abrir, em sua Contabilidade, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), destinado a suplementar as dotações do orçamento vigente a seguir discriminadas: CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO 04.01.01.10.302.0037.2.360.3.3.9036.00 04.01.01.10.302.0037.2.360.3.3.90.39.00 VALOR R$ 30.000,00 R$ 600.000,00 Art. 2° - O crédito de que trata o art. 1° desta Lei será coberto por recursos previstos no art. 43, § 1°, inc. II da Lei n° 4320/64. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, São Vicente, Cidade MonumWto l da Víistória Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de dezembro de/2012. fnv TER00 GARCIA Prefefto\Munici SÃO