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norma nº 2845-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2845-A / 2012
Date 2012-04-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da feira-livre da Rua Walt Disney, no bairro Cidade Náutica, pela Associação de Apoio à Pessoa Portadora de Diabetes, no dia 14 de agosto de 2012, para realização de ação de saúde.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN' 28454 |
Projeto de Lei nº 38/12 Autoriza o Poder Executivo à permitir
de autoria do o uso, a título precário, de área da feira
Vereador Gilberto Rampon livre da Rua Walt Disney, no bairro
Cidade Náutica, pela Associação de
Apoio à Pessoa Portadora de Diabetes,
no dia 14 de agosto de 2012, para
realização de ação de saúde.
Proc. nº 19126/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Mumicípio de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, de área da feira livre da Rua Walt Disney, no bairro
Cidade Náutica, pela Associação de Apoio à Pessoa Portadora de Diabetes, no
dia 14 de agosto de 2012, das 8 às 14 horas, para a realização de ação de
saúde, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
Mater da Nacionalidade, em 20 de abril de 2012.
Jane
é

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