| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2846-A / 2012 |
| Date | 2012-04-20 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões em toda extensão da Rua Roberto de Campos Bicudo, no Catiapoã e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN'2S46A | Projeto de Lei nº 5/12 Proíbe o estacionamento de ônibus e de autoria do caminhões em toda a extensão da Rua Vereador Wilson Vargas - Tiça Roberto de Campos Bicudo, no Catiapoã, e dá outras providências. Proe. nº 19083/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões em toda a extensão da Rua Roberto de Campos Bicudo, no Catiapoã. Art. P- A Prefeitura, através da Secretaria Municipal competente, providenciará a afixação de placas na via pública, referentes à proibição. : Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Nistória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de abril de 2012. Jamy ) fem SÃO x | IXNVICENTE