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norma nº 2874-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2874-A / 2012
Date 2012-05-23
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia contida nos tanques destinados ao lazer e recreação infantil, existentes em áreas públicas e privadas.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2874-A
Projeto de Lei n° 59/12
de autoria do
Vereador Dr. José Eduardo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
tratamento e assepsia da areia contida
nos tanques destinados ao lazer e
recreação infantil, existentes em áreas
públicas e privadas,
Proc. n° 25611/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - A areia contida nos tanques destinados ao lazer e
recreação infantil eidstentes em áreas públicas ou privadas, deverão receber,
periodicamente, tratamento e assepsia para descontaminação e combate de
bactérias e verminoses em geral.
Art 2° - O descumprimento desta Lei por parte de
estabelecimentos privados acarretará a aplicação de multa equivalente a RS
2.000,00 (dois mil rsais) por dia de descumprimento.
Art 3° - O descumprimento da presente Lei em
estabelecimento da-rede pública caracteriza a prática de infração disciplinar
por omissão da autoridade que deva ordenar a assepsia dos tanques.
Art 4° - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo, no
que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário.
Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
"
\ ^y\o Vicente, Cidade Monumento, da B&tória Pátria, Cellula
\ Mater da Nacionalidade, em 23 de maio de 2012. \ -
TERCI
PrefÉ
fnv

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