| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2874-A / 2012 |
| Date | 2012-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia contida nos tanques destinados ao lazer e recreação infantil, existentes em áreas públicas e privadas. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2874-A Projeto de Lei n° 59/12 de autoria do Vereador Dr. José Eduardo Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia contida nos tanques destinados ao lazer e recreação infantil, existentes em áreas públicas e privadas, Proc. n° 25611/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - A areia contida nos tanques destinados ao lazer e recreação infantil eidstentes em áreas públicas ou privadas, deverão receber, periodicamente, tratamento e assepsia para descontaminação e combate de bactérias e verminoses em geral. Art 2° - O descumprimento desta Lei por parte de estabelecimentos privados acarretará a aplicação de multa equivalente a RS 2.000,00 (dois mil rsais) por dia de descumprimento. Art 3° - O descumprimento da presente Lei em estabelecimento da-rede pública caracteriza a prática de infração disciplinar por omissão da autoridade que deva ordenar a assepsia dos tanques. Art 4° - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação. Art 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário. Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. " \ ^y\o Vicente, Cidade Monumento, da B&tória Pátria, Cellula \ Mater da Nacionalidade, em 23 de maio de 2012. \ - TERCI PrefÉ fnv