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← São Vicente (SP)

norma nº 2876-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2876-A / 2012
Date 2012-05-23
EmentaProíbe o estacionamento de caminhões e ônibus na Avenida Sambaiatuba, na Vila Jóquei Clube, após a entrada do Parque Ambiental Sambaiatuba, seguindo até o confronto com a Rua Érico Veríssimo.
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2S76-A
Projetotíe Lei n° 60/12
de autoria do
Vereador Marco Bitencourt
Proíbe o estacionamento de caminhões e
ônibus na ^Avenida Sambaiatuba, na
Vila -foquei Clube, após a entrada do
Parque Ambiental Sambaiatuba,
seguindo até o confronto com a Rua
Érico Veríssimo.
Proc. n° 25609/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica proibido o estacionamento de caminhões e
ônibus na Avenida Sambaiatuba, na Vila Jóquei Clube, após a entrada do
Parque Ambiental Sambaiatuba, seguindo até a Rua Érico Veríssimo.
Parágrafo único - Caberá à Secretaria de
Transportes, Segurança e Defesa Social — SETRANS a instalação de placas
indicativas da proibição, como, também, realizar a fiscalização, autuação e
outras providências que se fizerem necessárias, visando ao cumprimento desta
Lei.
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
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São Vicente, Cidade MonumentoAda Historialátría, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 23 de maio de 2012. \ ^ \v
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