| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2876-A / 2012 |
| Date | 2012-05-23 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de caminhões e ônibus na Avenida Sambaiatuba, na Vila Jóquei Clube, após a entrada do Parque Ambiental Sambaiatuba, seguindo até o confronto com a Rua Érico Veríssimo. |
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aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2S76-A Projetotíe Lei n° 60/12 de autoria do Vereador Marco Bitencourt Proíbe o estacionamento de caminhões e ônibus na ^Avenida Sambaiatuba, na Vila -foquei Clube, após a entrada do Parque Ambiental Sambaiatuba, seguindo até o confronto com a Rua Érico Veríssimo. Proc. n° 25609/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica proibido o estacionamento de caminhões e ônibus na Avenida Sambaiatuba, na Vila Jóquei Clube, após a entrada do Parque Ambiental Sambaiatuba, seguindo até a Rua Érico Veríssimo. Parágrafo único - Caberá à Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social — SETRANS a instalação de placas indicativas da proibição, como, também, realizar a fiscalização, autuação e outras providências que se fizerem necessárias, visando ao cumprimento desta Lei. Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ''"""X São Vicente, Cidade MonumentoAda Historialátría, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de maio de 2012. \ ^ \v TERCI0GARC3 PreíèítoJ^asicipaJ N1 SÃO