br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 10/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaInstitui o Diploma de Mérito Legislativo, a ser concedido aos servidores públicos municipais, com mais de trinta anos de serviço público, que desempenham ou desempenharam suas funções na área legislativa da Prefeitura Municipal de São Vicente ou no Poder Legislativo Vicentino. Autoria: Prof. Thiago Alexandre.
native_id364

Originating matéria

matéria 2414 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO N.º 10/22
Institui o Diploma de Mérito Legislativo, a ser 
concedido aos servidores públicos 
municipais, com mais de trinta anos de 
serviço público, que desempenham ou 
desempenharam suas funções na área 
legislativa da Prefeitura Municipal de São 
Vicente ou no Poder Legislativo Vicentino.
Autoria: Prof. Thiago Alexandre.
Art. 1.º - Fica instituído o Diploma de Mérito Legislativo com a 
finalidade de condecorar servidores públicos municipais, com mais de trinta anos 
de serviço público, que desempenham ou desempenharam suas funções na área 
legislativa da Prefeitura Municipal de São Vicente ou no Poder Legislativo 
Vicentino.
Art. 2.º - O Diploma conterá o brasão de armas do Município de São 
Vicente e as inscrições "Câmara Municipal de São Vicente" e "Mérito Legislativo".
Art. 3.º - O Diploma será conferido desde que aprovado o respectivo 
Projeto de Decreto-Legislativo por três quintos dos membros da Câmara.
Parágrafo único - Cada Vereador poderá apresentar um projeto por 
legislatura propondo a concessão do Diploma, devendo anexar o curriculum vitae 
do(s) homenageado(s) à proposição.
Art. 4.º - A concessão do Diploma será feita por Decreto-Legislativo e 
entregue em ato solene público, no Salão Nobre da Câmara Municipal, em data 
especialmente designada pela Presidência da Câmara.
Art. 5.º - O Diploma de Mérito Legislativo será anexado ao prontuário 
do servidor público legislativo, em seu órgão de atuação, Câmara ou Prefeitura 
Municipal.
Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução do disposto neste 
Decreto-Legislativo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 7.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 10 de março de 2022.
PROF. THIAGO ALEXANDRE
Presidente

open original →