| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | Institui o Diploma de Mérito Legislativo, a ser concedido aos servidores públicos municipais, com mais de trinta anos de serviço público, que desempenham ou desempenharam suas funções na área legislativa da Prefeitura Municipal de São Vicente ou no Poder Legislativo Vicentino. Autoria: Prof. Thiago Alexandre. |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEGISLATIVO N.º 10/22 Institui o Diploma de Mérito Legislativo, a ser concedido aos servidores públicos municipais, com mais de trinta anos de serviço público, que desempenham ou desempenharam suas funções na área legislativa da Prefeitura Municipal de São Vicente ou no Poder Legislativo Vicentino. Autoria: Prof. Thiago Alexandre. Art. 1.º - Fica instituído o Diploma de Mérito Legislativo com a finalidade de condecorar servidores públicos municipais, com mais de trinta anos de serviço público, que desempenham ou desempenharam suas funções na área legislativa da Prefeitura Municipal de São Vicente ou no Poder Legislativo Vicentino. Art. 2.º - O Diploma conterá o brasão de armas do Município de São Vicente e as inscrições "Câmara Municipal de São Vicente" e "Mérito Legislativo". Art. 3.º - O Diploma será conferido desde que aprovado o respectivo Projeto de Decreto-Legislativo por três quintos dos membros da Câmara. Parágrafo único - Cada Vereador poderá apresentar um projeto por legislatura propondo a concessão do Diploma, devendo anexar o curriculum vitae do(s) homenageado(s) à proposição. Art. 4.º - A concessão do Diploma será feita por Decreto-Legislativo e entregue em ato solene público, no Salão Nobre da Câmara Municipal, em data especialmente designada pela Presidência da Câmara. Art. 5.º - O Diploma de Mérito Legislativo será anexado ao prontuário do servidor público legislativo, em seu órgão de atuação, Câmara ou Prefeitura Municipal. Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto-Legislativo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 10 de março de 2022. PROF. THIAGO ALEXANDRE Presidente