| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2849-A / 2012 |
| Date | 2012-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, pela APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, da área de eventos do Itararé, visando à realização da 2.ª Festa do Artesanato e Tradições Brasileiras. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN'2849-A | Projeto de Lei nº 30/12 Autoriza o Poder Executivo a permitir de autoria do o uso, a título precário, pela Vereador Paulo Lacerda APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, da área de eventos do Itararé, visando à realização da 2º Festa do Artesanato e Tradições Brasileiras. Proc. nº 19042/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, pela APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, da área de eventos do Itararé, no período de 5 a 21 de outubro de 2012, visando à realização da 2º Festa do Artesanato e Tradições Brasileiras, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis e o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 164, de 9 de junho de 1997. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. da História Pátria, Cellula LA São Vicente, Cidade Monumento Mater da Nacionalidade, em 20 de abril de 2012. PUBLICADO ps? 171 dz jstos E fioiôSre