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norma nº 2849-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2849-A / 2012
Date 2012-04-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, pela APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, da área de eventos do Itararé, visando à realização da 2.ª Festa do Artesanato e Tradições Brasileiras.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN'2849-A |
Projeto de Lei nº 30/12 Autoriza o Poder Executivo a permitir
de autoria do o uso, a título precário, pela
Vereador Paulo Lacerda APAE — Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de São Vicente, da
área de eventos do Itararé, visando à
realização da 2º Festa do Artesanato e
Tradições Brasileiras.
Proc. nº 19042/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, pela APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de São Vicente, da área de eventos do Itararé, no período de 5 a
21 de outubro de 2012, visando à realização da 2º Festa do Artesanato e
Tradições Brasileiras, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis e o disposto
no art. 3º da Lei Complementar nº 164, de 9 de junho de 1997.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
da História Pátria, Cellula
LA
São Vicente, Cidade Monumento
Mater da Nacionalidade, em 20 de abril de 2012.
PUBLICADO ps? 171 dz
jstos
E fioiôSre

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