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norma nº 2851-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2851-A / 2012
Date 2012-04-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da feira-livre da Rua Dom Duarte da Costa, no bairro Vila Jóquei Clube, pela Associação de Apoio à Pessoa Portadora de Diabetes, no dia 25 de julho de 2012, para realização de ação de saúde.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celhula Mater da Nacionalidade
LEIN'28SL-A
Projeto de Lei nº 37/12 Autoriza o Poder Executivo a permitir
de autoria do o uso, à título precário, de área da feira
Vereador Gilberto Rampon livre da Rua Dom Duarte da Costa, no
bairro Vila Jóquei Clube, pela
Associação de Apoio à Pessoa Portadora
de Diabetes, no dia 25 de julho de 2012,
para realização de ação de saúde.
Proc. nº 19080/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, de área da feira livre da Rua Dom Duarte da Costa, no
bairro Vila Jóquei: Clube, pela Associação de Apoio à Pessoa Portadora de
Diabetes, no dia 25 de julho de 2012, das 8 às 14 horas, para a realização de
ação de saúde, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
:
“São Vicente, Cidade Monumentp da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 20 de abril de 2012.
jafav
a IXNICENTO

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