| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2852-A / 2012 |
| Date | 2012-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da feira-livre da Av. Capitão-Mor Aguiar, no bairro Parque Bitaru, pela Associação de Apoio à Pessoa Portadora de Diabetes, no dia 20 de maio de 2012, para realização de ação de saúde |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 2852-A Projeto de Lei nº 27/12 Autoriza o Poder Executivo a permitir de autoria do o uso, à título precário, de área da feira Vereador Gilberto Rampon livre da Av. Capitão-Mor Aguiar, no bairro Parque Bitaru, pela Associação de Apoio à Pessoa Portadora de Diabetes, no dia 20 de maio de 2012, para realização de ação de saúde. Proc. nº 19135/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da feira livre da Av. Capitão-Mor Aguiar, no bairro Parque Bitaru, pela Associação de Apoio à Pessoa Portadora de Diabetes, no dia 20 de maio de 2012, das 8 às 14 horas, para a realização de ação de saúde, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. jatos | SÃO