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norma nº 2852-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2852-A / 2012
Date 2012-04-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da feira-livre da Av. Capitão-Mor Aguiar, no bairro Parque Bitaru, pela Associação de Apoio à Pessoa Portadora de Diabetes, no dia 20 de maio de 2012, para realização de ação de saúde
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINº 2852-A
Projeto de Lei nº 27/12 Autoriza o Poder Executivo a permitir
de autoria do o uso, à título precário, de área da feira
Vereador Gilberto Rampon livre da Av. Capitão-Mor Aguiar, no
bairro Parque Bitaru, pela Associação
de Apoio à Pessoa Portadora de
Diabetes, no dia 20 de maio de 2012,
para realização de ação de saúde.
Proc. nº 19135/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, de área da feira livre da Av. Capitão-Mor Aguiar, no
bairro Parque Bitaru, pela Associação de Apoio à Pessoa Portadora de
Diabetes, no dia 20 de maio de 2012, das 8 às 14 horas, para a realização de
ação de saúde, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
jatos
| SÃO

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