| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2855-A / 2012 |
| Date | 2012-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Jardim Rio Branco – CAMP – RB, no exercício de 2012 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 2855-A Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Circulo de Amigos do Menor Patrulheiro do Jardim Rio Branco — CAMP - RB, no exercício de 2012. Proc. nº 19328/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Jardim Rio Braico — CAMP - RB, no exercício de 2012, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para despesas de custeio. i Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de código 02.01.01.08.243.0036.2.564.3.3.50.43.00. Art. 3º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), do créditó orçamentário de código 02.07.00.04.122.0005.2.403.3.3.90.39.00 do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/64. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário -—, 4 j São Vicente, Cidade Monum nto) d