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norma nº 2855-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2855-A / 2012
Date 2012-04-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Jardim Rio Branco – CAMP – RB, no exercício de 2012
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINº 2855-A
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção ao Circulo de Amigos do Menor
Patrulheiro do Jardim Rio Branco —
CAMP - RB, no exercício de 2012.
Proc. nº 19328/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção ao Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Jardim Rio Braico
— CAMP - RB, no exercício de 2012, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), para despesas de custeio.
i Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de código
02.01.01.08.243.0036.2.564.3.3.50.43.00.
Art. 3º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto
com a anulação parcial, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), do
créditó orçamentário de código 02.07.00.04.122.0005.2.403.3.3.90.39.00 do
orçamento vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei
Federal nº 4320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário -—,
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São Vicente, Cidade Monum nto) d

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