| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2856-A / 2012 |
| Date | 2012-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Beneficente Ágape – ABA, no exercício de 2012. |
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Presfeitura Municipal de Geo Vento Cidade Monumento da História Pótria Celiula Mater da Nacionalidade LEINº 2856-A Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Beneficente Agape - ABA, no exercício de 2012. Proc. nº 16676/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: — Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Associação Beneficente Ágape - ABA, no exercício de 2012, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para despesas de custeio. Axt.2º- A liberação do valor correspondente à subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos, pela entidade. . “ Art. 3º - À prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar Federal nº 101/00, e nas normas do Departamento de:Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. Art 4º. As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias constantes da dotação de código 02.01.01.08.244.0002.2.473.3.3. 50.43.00. Art. Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ” a LIZ