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norma nº 2856-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2856-A / 2012
Date 2012-04-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Beneficente Ágape – ABA, no exercício de 2012.
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Presfeitura Municipal de Geo Vento
Cidade Monumento da História Pótria
Celiula Mater da Nacionalidade
LEINº 2856-A
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Associação Beneficente
Agape - ABA, no exercício de 2012.
Proc. nº 16676/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
— Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Associação Beneficente Ágape - ABA, no exercício de 2012, no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para despesas de custeio.
Axt.2º- A liberação do valor correspondente à subvenção
depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos, pela entidade.
. “ Art. 3º - À prestação de contas dos recursos recebidos
obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 4320/64, na Lei de Responsabilidade
Fiscal — Lei Complementar Federal nº 101/00, e nas normas do
Departamento de:Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município.
Art 4º. As despesas decorrentes desta Lei onerarão
as verbas orçamentárias constantes da dotação de código
02.01.01.08.244.0002.2.473.3.3. 50.43.00.
Art. Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
” a LIZ

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