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norma nº 2857-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2857-A / 2012
Date 2012-04-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação dos Moradores do Humaitá para a Melhoria e Revitalização da Auto Estima – AMHMRAE, no exercício de 2012
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINº 2857-A
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Associação dos Moradores
do Humaitá para a Melhoria e
Revitalização da Auto Estima -
no exercício de 2012.
Proc. nº 21517/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Associação dos Moradores do Humaitá para a Melhoria e
Revitalização da Auto Estima - AMBMRAE, no exercício de 2012, no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para despesas de custeio.
Art. 2º - A liberação do valor correspondente à subvenção
depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos, pela entidade.
Art. 3º - A prestação de contas dos recursos recebidos
obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 4320/64, na Lei de Responsabilidade
Fiscal — Lei Complementar Federal nº 101/00, e nas normas do Departamento
de.Contabilidadg da Secretaria da Fazenda do Município.
o Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão
as verbas orçamentárias constantes da dotação de código
02:01.01.08.244,0002.2.475.3.3.50.43.00.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário” RAE

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