| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2857-A / 2012 |
| Date | 2012-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação dos Moradores do Humaitá para a Melhoria e Revitalização da Auto Estima – AMHMRAE, no exercício de 2012 |
| native_id | 3654 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 2857-A Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação dos Moradores do Humaitá para a Melhoria e Revitalização da Auto Estima - no exercício de 2012. Proc. nº 21517/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Associação dos Moradores do Humaitá para a Melhoria e Revitalização da Auto Estima - AMBMRAE, no exercício de 2012, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para despesas de custeio. Art. 2º - A liberação do valor correspondente à subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos, pela entidade. Art. 3º - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar Federal nº 101/00, e nas normas do Departamento de.Contabilidadg da Secretaria da Fazenda do Município. o Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias constantes da dotação de código 02:01.01.08.244,0002.2.475.3.3.50.43.00. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário” RAE