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← São Vicente (SP)

norma nº 1960/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1960 / 1984
Date 1984-06-13
EmentaAltera a redação do artigo 38 da Lei 1802/79.
native_id3661

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Anexo sandes. 13.150 166 é Ra ;|
* E. sino (8 06 - t
Altera a redação do artigo
38 da Lei nº 1802/79.
Processo nº 7276/77.
Sebastiao Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici
pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui -
) ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que: a Camara
| - Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
dá
Í .
IN Art. 1º - O artigo 38 da Lei nº 1802, dé 07 de
| março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
x E Z "
"Artigo 38 - Face as condiçoes geofisicas do Mu
nicípio, a outorga de- permissão pa
ra "Pontos! localizados na parte
continental da cidade, só será de-
ferida a motorista profissional,
proprietário de taxi, residente
nessa localidade, sendo vedado a
esses táxis a utilização dos "Pon-
tos Livres! localizados na parte
insular do Município".
] Art. 2º — Esta lei entrara em vigor na data de
! sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
; . São Vicente, Cidade-Monumento da História Pa +
| tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de junho de 1984.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
”

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