| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1960 / 1984 |
| Date | 1984-06-13 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 38 da Lei 1802/79. |
| native_id | 3661 |
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Anexo sandes. 13.150 166 é Ra ;| * E. sino (8 06 - t Altera a redação do artigo 38 da Lei nº 1802/79. Processo nº 7276/77. Sebastiao Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribui - ) ções que lhe são conferidas por lei, faz saber que: a Camara | - Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: dá Í . IN Art. 1º - O artigo 38 da Lei nº 1802, dé 07 de | março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: x E Z " "Artigo 38 - Face as condiçoes geofisicas do Mu nicípio, a outorga de- permissão pa ra "Pontos! localizados na parte continental da cidade, só será de- ferida a motorista profissional, proprietário de taxi, residente nessa localidade, sendo vedado a esses táxis a utilização dos "Pon- tos Livres! localizados na parte insular do Município". ] Art. 2º — Esta lei entrara em vigor na data de ! sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario. ; . São Vicente, Cidade-Monumento da História Pa + | tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de junho de 1984. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL ”