| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2075 / 1986 |
| Date | 1986-04-15 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 11 da Lei nº 1802/79 que dispõe sobre os servços de táxis no município e dá outras providências. |
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o 7 /2:07774 E. Vicenio 22/24 14% Estância Balneária Pei Wº...2075 Altera a redação do artigo 11 da Lei nº 1802/79 que dispõe " sobre os serviços de táxis: no - município e dã outras providên -cias. Processo nº 05683/86 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre ta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O Artigo 11 da Lei nº 1802, de 07 de mar ço de 1979, modificado pela Lei nº 1858, de 08 de dezembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 11 "O Alvarã requerido em caráter inicial so mente poderá ser expedido para veículo '! que tenha, no máximo, 15 (quinze)anos de fabricação, e apôs ter o requerente com provado o preenchimento das exigências con tidas nos artigos 3º, 60, 89 e 99,bem co mo das condições que forem estabelecidas em regulamento". Art. 2º — O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art. 39 — Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em cóntrário. são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, ' Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de abril de 1986. x eo SEBASTIÃO() RO DA SILVA a Prefeit Municipal . EA % j > eli S 1 | Puro b Is «2 er