br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2075/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2075 / 1986
Date 1986-04-15
EmentaAltera a redação do artigo 11 da Lei nº 1802/79 que dispõe sobre os servços de táxis no município e dá outras providências.
native_id3662

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

o 7 /2:07774
E. Vicenio 22/24 14%
Estância Balneária
Pei Wº...2075
Altera a redação do artigo 11
da Lei nº 1802/79 que dispõe "
sobre os serviços de táxis: no
- município e dã outras providên
-cias.
Processo nº 05683/86
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre
ta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O Artigo 11 da Lei nº 1802, de 07 de mar
ço de 1979, modificado pela Lei nº 1858, de 08 de dezembro de 1980,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 11 "O Alvarã requerido em caráter inicial so
mente poderá ser expedido para veículo '!
que tenha, no máximo, 15 (quinze)anos de
fabricação, e apôs ter o requerente com
provado o preenchimento das exigências con
tidas nos artigos 3º, 60, 89 e 99,bem co
mo das condições que forem estabelecidas
em regulamento".
Art. 2º — O Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 39 — Esta lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em cóntrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, '
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de abril de 1986.
x
eo SEBASTIÃO() RO DA SILVA
a Prefeit Municipal . EA
% j >
eli S
1 | Puro b Is
«2
er

open original →