| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1574-A / 2005 |
| Date | 2005-06-24 |
| Ementa | Altera a redação do caput do art. 15 da Lei nº 1802/79, que dispõe sobre os serviços de táxis no Município e dá outras providências. |
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-jfe<- Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1574-A :J.Í Projtilo cie Lei au 64/05 de autoí-ia do Vereador Cíirios Santiago Altera a redação do caput do art. 15 da Lei n° 1802/79, que dispõe sobre os serviços de táxis no Município e dá outras providências. Proc. n° 7276/77 TÉRCIO GARCIA Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Árt. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 15 da Lei n° i 802, de 7 de março de 1979: Cí Art. 15 - A renovação do Alvará deverá ser solicitada anualmente, em época determinada, de . acordo com escalonamento e prazo estabelecidos abaixo, e só será concedida mediante o pagamento da respectiva taxa e. 'demais tributos eventualmente devidos; I — veículos de placas final l — mês de rnaio; II - veículos de placas final 2 — mês de junho; III - veículos de placas' final 3 — mês de julho; IV - veículos de placas final 4 — mês de agosto; V - veículos de placas finais 5/6 — mês de setembro; l N& OP P 'f ^í-^/hf/f Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ao LEI N° 1574-A publicação. VI - veículos de placas final 7 — mês de outubro; VII - veículos de placas final 8 — mês de novembro., e VIII - veículos de placas finais 9/0 — mês de dezembro". Art. 2° - Esta Lei entra em visor na data de sua Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Celklla Mater da Nacionalidade, em 24'de junho de/2005.