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norma nº 1574-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1574-A / 2005
Date 2005-06-24
EmentaAltera a redação do caput do art. 15 da Lei nº 1802/79, que dispõe sobre os serviços de táxis no Município e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1574-A
:J.Í
Projtilo cie Lei au 64/05
de autoí-ia do
Vereador Cíirios Santiago
Altera a redação do caput do art. 15 da
Lei n° 1802/79, que dispõe sobre os
serviços de táxis no Município e dá
outras providências.
Proc. n° 7276/77
TÉRCIO GARCIA Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Árt. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 15 da
Lei n° i 802, de 7 de março de 1979:
Cí Art. 15 - A renovação do Alvará deverá ser
solicitada anualmente, em época determinada, de . acordo com
escalonamento e prazo estabelecidos abaixo, e só será concedida
mediante o pagamento da respectiva taxa e. 'demais tributos
eventualmente devidos;
I — veículos de placas final l — mês de
rnaio;
II - veículos de placas final 2 — mês de
junho;
III - veículos de placas' final 3 — mês de
julho;
IV - veículos de placas final 4 — mês de
agosto;
V - veículos de placas finais 5/6 — mês
de setembro;
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OP P 'f ^í-^/hf/f
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ao
LEI N° 1574-A
publicação.
VI - veículos de placas final 7 — mês de
outubro;
VII - veículos de placas final 8 — mês de
novembro., e
VIII - veículos de placas finais 9/0 — mês
de dezembro".
Art. 2° - Esta Lei entra em visor na data de sua
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Celklla Mater da Nacionalidade, em 24'de junho de/2005.

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