| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1677-A / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | Altera a redação do art. 32 da Lei nº 1802, de 07.03.79, que dispõe sobre os serviços de táxis no Município e dá outras providências. |
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l.-i f'• •* s àfão Cidade Monumento 'da História Pátria Cellula M.ater da Nacionalidade LEI N° 1677-A Altera a redação do art. 32 da Lei n° 1802, de-,07.03.79, que. dispõe sobre os '- '. ' 4 i* * 1 t f • ' serviços*;de 'taxis no1 ^Município :;é^ dá outras providências. Proc. n° 7276/77 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - O art. 32 da Lei n° 1802, de 07 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 32 - Aos pennissionários ou condutores de táxi serão aplicadas penalidades nos seguintes casos: I - não tratar com polidez ou urbanidade os passageiros e o público, bem como não se trajar adequadamente: advertência e, na reincidência, multa de R$ 100,00 (cem reais); II - recusar passageiros, salvo nos casos previstos em Lei: multa de R$ 100,00 (cem reais), elevada em dobro na reincidência; III - transitar com veículo em más condições de funcionamento, segurança, higiene ou conservação: multa de RS 200,00 (duzentos reais) e suspensão do Alvará, até a apresentação,'para vistoria, do veículo já reparado; IV - prestar serviço com veículo sem •$utihzar o taxímetro ou aparelho registrador, bem como quando for constatado que tais aparelhos funcionavam defeituosamente, causando dano ao passageiro: multa de R$ 200,00 (duzentos reais), elevada ao dobro na reincidência; V - violar o taxímetro ou aparelho registrador: multa correspondente a R$ 400,00 (quatrocentos reais) e suspensão do Alvará, até a apresentação, para vistoria, do veículo com o medidor devidamente reaferido e lacrado, e, na reincidência, multa em dobro e cassação do Alvará; VI - desrespeitar a tabela de tarifas ou a capacidade de lotação do veículo: multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) elevada ao dobro na reincidência; PUBLICADO f: Cidade Monumento da Historia Pátria Cellula Maier da Nacionalidade LEINM677-A fl.02 VII ~ efetuar transporte remunerado, com veículo não licenciado para esse fim: multa de valor correspondente a R$ 400,00 (quatrocentos reais); na reincidência, cassação da inscrição no Cadastro de Condutores e do Alvará de Estacionamento, se for o caso; VIII - permitir que o condutor não registrado dirija o veículo: multa de R$ 300,00 (trezentos reais), elevada ao dobro na reincidência; IX ~ não portar o motorista o Alvará e comprovante do registro do condutor: multa de R$ 100,00 (cem reais), elevada ao dobro na reincidência; X ~ recusar-se a exibir à fiscalização os documentos que lhe forem exigidos: multa de R$ 200,00 (duzentos reais) e suspensão do Alvará e registro do condutor até a apresentação e regularização dos documentos". Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro.de 2005. GARCA i La Mameip