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norma nº 1677-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1677-A / 2005
Date 2005-12-22
EmentaAltera a redação do art. 32 da Lei nº 1802, de 07.03.79, que dispõe sobre os serviços de táxis no Município e dá outras providências.
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Cidade Monumento 'da História Pátria
Cellula M.ater da Nacionalidade
LEI N° 1677-A
Altera a redação do art. 32 da Lei n°
1802, de-,07.03.79, que. dispõe sobre os
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serviços*;de 'taxis no1 ^Município :;é^
dá outras providências.
Proc. n° 7276/77
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O art. 32 da Lei n° 1802, de 07 de março de
1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 32 - Aos pennissionários ou condutores de
táxi serão aplicadas penalidades nos seguintes casos:
I - não tratar com polidez ou urbanidade os
passageiros e o público, bem como não se trajar adequadamente:
advertência e, na reincidência, multa de R$ 100,00 (cem reais);
II - recusar passageiros, salvo nos casos
previstos em Lei: multa de R$ 100,00 (cem reais), elevada em dobro na
reincidência;
III - transitar com veículo em más
condições de funcionamento, segurança, higiene ou conservação: multa de
RS 200,00 (duzentos reais) e suspensão do Alvará, até a apresentação,'para
vistoria, do veículo já reparado;
IV - prestar serviço com veículo sem
•$utihzar o taxímetro ou aparelho registrador, bem como quando for
constatado que tais aparelhos funcionavam defeituosamente, causando
dano ao passageiro: multa de R$ 200,00 (duzentos reais), elevada ao dobro
na reincidência;
V - violar o taxímetro ou aparelho
registrador: multa correspondente a R$ 400,00 (quatrocentos reais) e
suspensão do Alvará, até a apresentação, para vistoria, do veículo com o
medidor devidamente reaferido e lacrado, e, na reincidência, multa em
dobro e cassação do Alvará;
VI - desrespeitar a tabela de tarifas ou a
capacidade de lotação do veículo: multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais)
elevada ao dobro na reincidência;
PUBLICADO f:
Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula Maier da Nacionalidade
LEINM677-A
fl.02
VII ~ efetuar transporte remunerado, com
veículo não licenciado para esse fim: multa de valor correspondente
a R$ 400,00 (quatrocentos reais); na reincidência, cassação da inscrição no
Cadastro de Condutores e do Alvará de Estacionamento, se for o caso;
VIII - permitir que o condutor não
registrado dirija o veículo: multa de R$ 300,00 (trezentos reais), elevada ao
dobro na reincidência;
IX ~ não portar o motorista o Alvará e
comprovante do registro do condutor: multa de R$ 100,00 (cem reais),
elevada ao dobro na reincidência;
X ~ recusar-se a exibir à fiscalização os
documentos que lhe forem exigidos: multa de R$ 200,00 (duzentos reais) e
suspensão do Alvará e registro do condutor até a apresentação e
regularização dos documentos".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro.de 2005.
GARCA
i La Mameip

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