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norma nº 13/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaConcede a Medalha de Mérito ao Servidor Público Oscar Barreira Filho
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO N.º 13/22
Concede a Medalha de Mérito ao 
Servidor Público ao Sr. Oscar Barreira 
Filho.
Autoria: Jefferson Cezarolli
Art. 1.º - Fica concedida a Medalha de Mérito ao Servidor Público
ao Sr. Oscar Barreira Filho, pelos relevantes serviços prestados ao Município de 
São Vicente.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto￾Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 3.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 28 de abril de 2022.
PROF. THIAGO ALEXANDRE
Presidente
PDL n. º 8/22
Proc. n. º 85/22

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