| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1887-A / 2007 |
| Date | 2007-06-15 |
| Ementa | Desafeta e transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, áreas de terreno no loteamento Jardim Vila Nova, no bairro Catiapoã, visando à implantação de equipamentos nas áreas de saúde e educação. |
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LEI Nº 1887-A Desafeta e transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, áreas de terreno no loteamento Jardim Vila Nova, no bairro Catiapoã, visando à implantação de equipamentos nas áreas de saúde e educação. Proc. nº 37033/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam desafetadas da classe dos bens de uso comum do povo e transferidas para a dos bens patrimoniais do Município, áreas de terreno no loteamento Jardim Vila Nova, no bairro Catiapoã, a seguir descritas, visando à implantação de equipamentos nas áreas de saúde e educação: I – O referido imóvel é delimitado por um polígono irregular, cuja descrição inicia-se no ponto 1, à margem direita da Rua XV de Novembro, distanciando-se 39,32m do eixo da Rua Aurélio Ponna; deste segue com AZ=124º20’16”, por uma distância de 37,76m até encontrar o ponto 2; daí deflete à direita por uma distância em curva de 8,25m até encontrar o ponto 3; deste segue com AZ=281º50’44”, distanciando-se 26,31m até encontrar o ponto 4; deste segue com AZ=340º35’51”, distanciando-se 21,00m até encontrar o ponto 5; deste segue com AZ=68º40’32”, distanciando-se 4,14m até encontrar o ponto 1, ponto de origem desta descrição, perfazendo uma área de 429,00m². LEI Nº 1887-A fl.02 II – O referido imóvel é delimitado por um polígono regular, cuja descrição inicia-se no ponto A, à margem esquerda da Rua XV de Novembro, distanciando-se 31,44m do eixo da Rua Aurélio Ponna, o qual confronta com a Escola Municipal de Ensino Médio Carolina Dantas, por uma distância de 29,38m até encontrar o ponto B (confrontando com a Rua XV de Novembro); daí deflete à direita, distanciando-se 12,92m até o ponto C, divisa com a Praça Raul Vasques Rios; daí deflete à direita, distanciando-se 29,38m até encontrar o ponto D; daí deflete à direita confrontando com a Rua XV de Novembro, distanciando-se 12,92m até encontrar o ponto A, ponto de origem desta descrição, perfazendo uma área de 379,59m². Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de junho de 2007. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal