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norma nº 1887-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1887-A / 2007
Date 2007-06-15
EmentaDesafeta e transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, áreas de terreno no loteamento Jardim Vila Nova, no bairro Catiapoã, visando à implantação de equipamentos nas áreas de saúde e educação.
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LEI Nº 1887-A 
Desafeta e transfere da classe dos bens 
de uso comum do povo para a dos bens 
patrimoniais do Município, áreas de 
terreno no loteamento Jardim Vila 
Nova, no bairro Catiapoã, visando à 
implantação de equipamentos nas 
áreas de saúde e educação.
Proc. nº 37033/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam desafetadas da classe dos bens de uso comum 
do povo e transferidas para a dos bens patrimoniais do Município, áreas de 
terreno no loteamento Jardim Vila Nova, no bairro Catiapoã, a seguir descritas, 
visando à implantação de equipamentos nas áreas de saúde e educação:
I – O referido imóvel é delimitado por um polígono 
irregular, cuja descrição inicia-se no ponto 1, à margem direita da Rua XV de 
Novembro, distanciando-se 39,32m do eixo da Rua Aurélio Ponna; deste segue 
com AZ=124º20’16”, por uma distância de 37,76m até encontrar o ponto 2; daí 
deflete à direita por uma distância em curva de 8,25m até encontrar o ponto 3; 
deste segue com AZ=281º50’44”, distanciando-se 26,31m até encontrar o ponto 
4; deste segue com AZ=340º35’51”, distanciando-se 21,00m até encontrar o 
ponto 5; deste segue com AZ=68º40’32”, distanciando-se 4,14m até encontrar o 
ponto 1, ponto de origem desta descrição, perfazendo uma área de 429,00m².
LEI Nº 1887-A 
fl.02
II – O referido imóvel é delimitado por um polígono 
regular, cuja descrição inicia-se no ponto A, à margem esquerda da Rua XV de 
Novembro, distanciando-se 31,44m do eixo da Rua Aurélio Ponna, o qual 
confronta com a Escola Municipal de Ensino Médio Carolina Dantas, por uma 
distância de 29,38m até encontrar o ponto B (confrontando com a Rua XV de 
Novembro); daí deflete à direita, distanciando-se 12,92m até o ponto C, divisa 
com a Praça Raul Vasques Rios; daí deflete à direita, distanciando-se 29,38m até 
encontrar o ponto D; daí deflete à direita confrontando com a Rua XV de 
Novembro, distanciando-se 12,92m até encontrar o ponto A, ponto de origem 
desta descrição, perfazendo uma área de 379,59m².
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 15 de junho de 2007.
TÉRCIO GARCIA
Prefeito Municipal

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