| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1880-A / 2007 |
| Date | 2007-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dario Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras, pelo Parque de Diversões Dayane, no período de 20 de abril a 27 de maio. |
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LEI Nº 1880-A Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dario Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras, pelo Parque de Diversões Dayane, no período de 20 de abril a 27 de maio. Proc. nº 24491/07 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dario Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras, pelo Parque de Diversões Dayane, no período de 20 de abril a 27 de maio de 2007, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2º - O permissionário se obriga a doar, em contrapartida, vinte cestas básicas a entidades de benemerência localizadas no Distrito da Área Continental. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de maio de 2007. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal