br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1880-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1880-A / 2007
Date 2007-05-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Dario Aredes Lacerda, no Parque das Bandeiras, pelo Parque de Diversões Dayane, no período de 20 de abril a 27 de maio.
native_id3672

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1880-A 
Autoriza o Poder Executivo a permitir 
o uso, a título precário, de área da 
Praça Dario Aredes Lacerda, no 
Parque das Bandeiras, pelo Parque de 
Diversões Dayane, no período de 20 de 
abril a 27 de maio.
Proc. nº 24491/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, 
a título precário, de área da Praça Dario Aredes Lacerda, no Parque das 
Bandeiras, pelo Parque de Diversões Dayane, no período de 20 de abril a 27 de 
maio de 2007, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas 
sanitárias aplicáveis. 
Art. 2º - O permissionário se obriga a doar, em contrapartida, 
vinte cestas básicas a entidades de benemerência localizadas no Distrito da Área 
Continental.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 25 de maio de 2007.
TÉRCIO GARCIA
 Prefeito Municipal

open original →