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norma nº 1879-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1879-A / 2007
Date 2007-05-25
EmentaDenomina Maximino Bispo II o Conjunto Habitacional construído na segunda fase do Programa Habitar-Brasil/BID - Subprograma UAS, no Dique Sambaiatuba, na Vila Jóquei Clube.
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LEI Nº 1879-A 
Denomina Maximino Bispo II o 
Conjunto Habitacional construído na 
segunda fase do Programa Habitar￾Brasil/BID – Subprograma UAS, no 
Dique Sambaiatuba, na Vila Jóquei 
Clube.
Proc. nº 24489/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado Maximino Bispo II o Conjunto 
Habitacional construído na segunda fase do Programa Habitar-Brasil / BID –
Subprograma UAS, no Dique Sambaiatuba, na Vila Jóquei Clube.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 25 de maio de 2007.
TÉRCIO GARCIA
Prefeito Municipal

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