| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1879-A / 2007 |
| Date | 2007-05-25 |
| Ementa | Denomina Maximino Bispo II o Conjunto Habitacional construído na segunda fase do Programa Habitar-Brasil/BID - Subprograma UAS, no Dique Sambaiatuba, na Vila Jóquei Clube. |
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LEI Nº 1879-A Denomina Maximino Bispo II o Conjunto Habitacional construído na segunda fase do Programa HabitarBrasil/BID – Subprograma UAS, no Dique Sambaiatuba, na Vila Jóquei Clube. Proc. nº 24489/07 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominado Maximino Bispo II o Conjunto Habitacional construído na segunda fase do Programa Habitar-Brasil / BID – Subprograma UAS, no Dique Sambaiatuba, na Vila Jóquei Clube. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de maio de 2007. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal