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norma nº 1787-A/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1787-A / 2006
Date 2006-11-22
EmentaDispõe sobre a realização de consultas médicas e exames de pacientes com idade igual ou superior a sessenta anos na rede pública de saúde.
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LEI Nº 1787-A
Projeto de Lei nº 108/06
de autoria do 
Vereador Luís Cláudio Bili
Dispõe sobre a realização de 
consultas médicas e exames de 
pacientes com idade igual ou superior 
a sessenta anos na rede pública de 
saúde.
Proc. nº 42263/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - As consultas médicas e os exames da rede pública de 
saúde, em pacientes com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos deverão ser 
realizados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do 
agendamento.
Art. 2º - Os servidores ou responsáveis por infringir o disposto 
no artigo anterior ficarão sujeitos a procedimento disciplinar por falta de 
cumprimento dos deveres funcionais ou, se for o caso, deverão ser exonerados do 
cargo em comissão que ocupem.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no 
prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 22 de novembro de 2006.
TÉRCIO GARCIA
Prefeito Municipal

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