| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1787-A / 2006 |
| Date | 2006-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de consultas médicas e exames de pacientes com idade igual ou superior a sessenta anos na rede pública de saúde. |
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LEI Nº 1787-A Projeto de Lei nº 108/06 de autoria do Vereador Luís Cláudio Bili Dispõe sobre a realização de consultas médicas e exames de pacientes com idade igual ou superior a sessenta anos na rede pública de saúde. Proc. nº 42263/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - As consultas médicas e os exames da rede pública de saúde, em pacientes com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos deverão ser realizados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do agendamento. Art. 2º - Os servidores ou responsáveis por infringir o disposto no artigo anterior ficarão sujeitos a procedimento disciplinar por falta de cumprimento dos deveres funcionais ou, se for o caso, deverão ser exonerados do cargo em comissão que ocupem. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de novembro de 2006. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal