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norma nº 1878-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1878-A / 2007
Date 2007-05-25
EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 1787-A/06, que dispõe sobre a realização de consultas médicas e exames de pacientes com idade igual ou superior a sessenta anos na rede pública de saúde.
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LEI Nº 1878-A 
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º 
da Lei nº 1787-A/06, que dispõe sobre 
a realização de consultas médicas e 
exames de pacientes com idade igual 
ou superior a sessenta anos na rede 
pública de saúde.
Proc. nº 42263/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescente-se ao art. 1º da Lei nº 1787-A, de 22 de 
novembro de 2006, o seguinte parágrafo único:
“Parágrafo único – Nas unidades da rede pública de 
saúde deverão estar afixados avisos sobre o atendimento prioritário aos idosos, 
nos termos da presente Lei”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 25 de maio de 2007.
TÉRCIO GARCIA
Prefeito Municipal

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