| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1878-A / 2007 |
| Date | 2007-05-25 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 1787-A/06, que dispõe sobre a realização de consultas médicas e exames de pacientes com idade igual ou superior a sessenta anos na rede pública de saúde. |
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LEI Nº 1878-A Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 1787-A/06, que dispõe sobre a realização de consultas médicas e exames de pacientes com idade igual ou superior a sessenta anos na rede pública de saúde. Proc. nº 42263/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescente-se ao art. 1º da Lei nº 1787-A, de 22 de novembro de 2006, o seguinte parágrafo único: “Parágrafo único – Nas unidades da rede pública de saúde deverão estar afixados avisos sobre o atendimento prioritário aos idosos, nos termos da presente Lei”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de maio de 2007. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal