br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 363/2001

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 363 / 2001
Date 2001-12-28
EmentaAltera redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 34/93, que assegura redução do imposto predial aos proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóveis situados em vias públicas onde são realizadas férias livres.
native_id3677

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

M.
d
Monumento iln l limaria Pátria
Cel/ula Mnicr da Nacionalidade
'd í
KKI COMPLEMENTAR N" 303
1'rojeto de Lei n" 29/01
de autoria do
Vereador Paulo Lacerda
Altera a redacão do art. I" da Lei Complementar
u" 34/93, que assegura redução do Imposto
Predial :ios proprietários titulares de domínio
útil ou possuidores a qualquer titulo , de imóveis
situados em vias públicas onde são reali/.adas
feiras-livres.
Proc. n" 2744/93
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe sào conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redacão o art. 1° da Lei
Complementar n° 34, de 19 de abril de 1993:
"Art. 1° - Fica assegurada a redução de 25% (vinte e
cinco por cento) do Imposto Predial aos proprietários titulares de domínio úti l ou
possuidores a qualquer titulo, de imóveis situados nos trechos das vias públicas
onde são realizadas feiras-livres c nos trechos de pontas de feiras-livres".
sua publicação.
Art. 2" - Hsla Lei Complementa r entr a cm vigor na data de
Art. 3° - Revogam-se as disposições cm contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Ilistóri\ Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, cm 28 de dezembro de 2001.
Prefeito Municipal
PU.flLICA.Bp li
"tZãl

open original →