| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 363 / 2001 |
| Date | 2001-12-28 |
| Ementa | Altera redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 34/93, que assegura redução do imposto predial aos proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóveis situados em vias públicas onde são realizadas férias livres. |
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M. d Monumento iln l limaria Pátria Cel/ula Mnicr da Nacionalidade 'd í KKI COMPLEMENTAR N" 303 1'rojeto de Lei n" 29/01 de autoria do Vereador Paulo Lacerda Altera a redacão do art. I" da Lei Complementar u" 34/93, que assegura redução do Imposto Predial :ios proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer titulo , de imóveis situados em vias públicas onde são reali/.adas feiras-livres. Proc. n" 2744/93 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe sào conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redacão o art. 1° da Lei Complementar n° 34, de 19 de abril de 1993: "Art. 1° - Fica assegurada a redução de 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto Predial aos proprietários titulares de domínio úti l ou possuidores a qualquer titulo, de imóveis situados nos trechos das vias públicas onde são realizadas feiras-livres c nos trechos de pontas de feiras-livres". sua publicação. Art. 2" - Hsla Lei Complementa r entr a cm vigor na data de Art. 3° - Revogam-se as disposições cm contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Ilistóri\ Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, cm 28 de dezembro de 2001. Prefeito Municipal PU.flLICA.Bp li "tZãl