| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 830 / 2016 |
| Date | 2016-03-11 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2.º, da Lei Complementar nº 34, de 19.04.1993, alterada pela Lei Complementar nº 315, de 5.12.2000, Lei Complementar nº 363, de 28.12.2001 e Lei Complementar nº 674, de 2.12.2011. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 830 Página 1 de 1 Altera a redação do art. 2.º, da Lei Complementar n.º 34, de 19.04.1993, alterada pela Lei Complementar n.º 315, de 5.12.2000, Lei Complementar n.º 363, de 28.12.2001 e Lei Complementar n.º 674, de 2.12.2011. Proc. n.º 2744/93. LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2.º da Lei Complementar n.º 34, de 19 de abril de 1993, alterada pela Lei Complementar n.º 315, de 5 de dezembro de 2000, pela Lei Complementar n.º 363, de 28 de dezembro de 2001 e pela Lei Complementar n.º 674, de 2 de dezembro de 2011: “Art. 2.º - Para gozar da redução a que se refere o artigo anterior, o interessado deverá solicitá-la anualmente a partir do mês de março até o último dia útil do mês de setembro do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido, mediante requerimento assinado pelo proprietário titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título.” Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2016. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de março de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal