br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 830/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 830 / 2016
Date 2016-03-11
EmentaAltera a redação do art. 2.º, da Lei Complementar nº 34, de 19.04.1993, alterada pela Lei Complementar nº 315, de 5.12.2000, Lei Complementar nº 363, de 28.12.2001 e Lei Complementar nº 674, de 2.12.2011.
native_id3679

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 830
Página 1 de 1
 Altera a redação do art. 2.º, da Lei Complementar n.º 
34, de 19.04.1993, alterada pela Lei Complementar 
n.º 315, de 5.12.2000, Lei Complementar n.º 363, de 
28.12.2001 e Lei Complementar n.º 674, de 
2.12.2011.
Proc. n.º 2744/93.
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2.º da Lei Complementar n.º 
34, de 19 de abril de 1993, alterada pela Lei Complementar n.º 315, de 5 de dezembro de 2000, 
pela Lei Complementar n.º 363, de 28 de dezembro de 2001 e pela Lei Complementar n.º 674, de 
2 de dezembro de 2011:
“Art. 2.º - Para gozar da redução a que se refere o artigo anterior, o interessado 
deverá solicitá-la anualmente a partir do mês de março até o último dia útil do mês de 
setembro do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido, mediante 
requerimento assinado pelo proprietário titular de domínio útil ou possuidor a qualquer 
título.”
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando 
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2016.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 11 de março de 2016.
LUIS CLÁUDIO BILI
Prefeito Municipal

open original →