| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2988-A / 2012 |
| Date | 2012-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antonio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, nos dias 11 e 12 de dezembro de 2012, pela Igreja Renovação em Cristo, para realização de evento evangelístico. |
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a*> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 29SS-A Projeto de Lei n° 232/12 de autoria do Vereador Fernando Bispo Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, nos dias 11 e 12 de dezembro de 2012, pela Igreja Renovação em Cristo, para realização de evento evangelístico. Proc. n° 59683/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, nos dias 11 e 12 de dezembro de 2012, das 8 às 23 horas, para realização de evento evangelístico promovido pela Igreja Renovação em Cristo, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Mater da Nacionalidade, em 07 de dezembro de 201 a Pátria, Cellula fnv J SÃO