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norma nº 2987-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2987-A / 2012
Date 2012-12-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, ao lado do Ilha Porchat Clube, pela Igreja Peniel, no dia 2 de dezembro de 2012, para a realização do tradicional Batismo.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN'2987-A
Projeto de Lei n° 231/12
de autoria do
Vereador Pedro Gouvêa
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário, de área da Praia
do Itararé, ao lado do Ilha Porchat
Clube, pela Igreja Peniel, no dia 2 de
dezembro de 2012, para a realização do
tradicional Batismo.
Proc. n° 59682/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, ao lado do Ilha Porchat
Clube, pela Igreja Peniel, no dia 2 de dezembro de 2012, no período matutino,
para a realização do tradicional Batismo, obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis.
Art 2° - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monument
Mater da Nacionalidade, em 07 de dezembro de 201
a Pátria, Cellula
fnv

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