| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2987-A / 2012 |
| Date | 2012-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, ao lado do Ilha Porchat Clube, pela Igreja Peniel, no dia 2 de dezembro de 2012, para a realização do tradicional Batismo. |
| native_id | 3682 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN'2987-A Projeto de Lei n° 231/12 de autoria do Vereador Pedro Gouvêa Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, ao lado do Ilha Porchat Clube, pela Igreja Peniel, no dia 2 de dezembro de 2012, para a realização do tradicional Batismo. Proc. n° 59682/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art, 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, ao lado do Ilha Porchat Clube, pela Igreja Peniel, no dia 2 de dezembro de 2012, no período matutino, para a realização do tradicional Batismo, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art 2° - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monument Mater da Nacionalidade, em 07 de dezembro de 201 a Pátria, Cellula fnv