| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 362 / 2001 |
| Date | 2001-12-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a, nos termos da Lei Federal nº 8666/93, por meio de licitação, alienar para fins residenciais, visando reduzir o déficit habitacional do Município, imóveis na Quadra 24 do loteamento Esplanada dos Barreiros. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 362 Autoriza o Poder Executivo a, nos termos da Lei federal n" 8666/93, por meio de licitação, alienar para fins residenciais, visando reduzir o déficit habitacional do Município, imóveis na Quadra 24 do loteamento Esplanada dos Barreiros Proc. n" 184045/01 ««nrfn H , K MÁRCI° FRANÇA, Prefeito do Mun,cíp1O de São Vicente usando das a.nbu.çoes que lhe são conferidas por Lê,, faz saber que a Ota Mumcipal decreta e ele sanciona e promulga a segumte Lê, Complementar Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado termos do inciso l do art. 17 da Lê, Federal n° 8666/93, e suas alterações Delo melhor preço alienar para fins residenciais, visando reduz, o Sfc 3adS do Município imóveis que formam a área com 9.008,50m> (nove mií e metros quadrados e cmquenta decímetros quadrados) da Quadra 24 no lot aLn o Esplanada dos Barreiros, a seguir descrita: "Partindo do ponto A, localizado na confluência Avenida Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon (mecanizada 37 com l Rua Franc.sco Mac.el dos Santos (mecamzada 633), segue em linha reta (c,nquenta metros quenta centimelros) ^ ^J^ " íta 8lS4(Mr±ní ^ ^ deflete 6m CUfVa à direitai deste> -guem l nhã 7m (oitenta e nove metros e quarenta e sete centímetros) ate encontr Avemda Nações Unidas (mecamzada 630), onde deflete em curva a dirdta li segue em linha reta 136,00m (cento e trinta e seis metros) até encontra â Ave2 Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon (mecanizada 137) ondídeâete curva a dlre,ta; deste, segue em linha reta 152,00m (cento e dnqUenta e metros) ate encontrar o ponto A, encerrando uma área total de 9 Sm' (nve mil e oito metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados)." ( Art. 2° - Os imóveis que constituem a área de que trata o cupw iau a sogumlc PUBLit A i-o I í P l •fr * wté vle á/ão Cidade Monumento da História Pátria CeUula Maler da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 362 fl.02 2 - N° 2: com área de 273,l Om2, mais ou menos, de forma irregular, medindo 9,50in de frente para a Rua P; 30,00m da frente aos fundos do lado que divide com o lote 3; 24,70m do outro lado onde divide com o lote l; 11,95m nos fundos em linha, formando ângulo obtuso, onde divide com os lotes 6 e 29, todos na mesma quadra. 3 - N° 3: com área de 278, l Om2, medindo 10,00m de frente para a Rua T, por 28,00m da frente aos fundos de ambos os lados, dividindo de um lado com o lote 4, c do outro com a Rua P, com a qual faz esquina; nos fundos mede 10,00m, e confina com parte do lote 2, e este lote por ser de esquina tem um canto arredondado. 4 - N° 4: com área de 280,00m2, medindo 10,00m de frente para a Rua T, por 28,00m da frente aos fundos de ambos os lados, dividindo de um lado com o lote 5, e de outro com o lote 3; nos fundos mede 10,00m, e confina com parte do lote 2. 5 - N° 5: com área de 280,00m2, medindo 10,00m .de frente para a Rua T, por 28,00m, da frente aos fundos de ambos os lados, dividindo de um lado com o lote 4, de outro com parte do lote 6, e nos fundos mede 10,00m e divide com parte do lote 2. 6 - N" 6: com área de 330,00m2, medindo 10,00m de frente para a Rua T, 33,00m da frente aos fundos do lado com divisa para os lotes 2 e 5, de outro lado 33,00m da frente aos fundos e divide com o lote 7, e 10,00m de largura nos fundos, onde divide com parte dos lotes 28 e 29. 7 - N°s 7 e 8: com área de 573,48m2, medindo em conjunto 20,00m de frente para a Rua T, por 33,00m da frente aos fundos do lado que divide com o lote 6, de outro lado mede 10,49m mais 27,i™, com 2 segmentos de reta, dividindo com os lotes 9, 10 e 11, e nos fundos mais 9,01 m de largura com 2 segmentos de reta, dividindo com os lote nede 9,00m 27 e 28. a Cidade Monumento da História Pátria Cellula Kíatcr da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 362 fl.03 8 - N" 9: com área de 3 93 m2, medindo 8,00m de frente para a Avenida Adutora, por 33,46m , da frente aos fundos do lado que divide com o lote 10, e de outro lado mede 29,47m divide com a Rua T, com a qual faz esquina, e nos fundos mede 17,53m dividindo com parte do lote 8, e este lote por ser de esquina tem um canto arredondado. 9 - N" 10: com área de 314,00m2, medindo 9,00m de frente para a Avenida Adutora, por 33,4óm da frente aos fundos do lado que divide com o lote 9, de outro lado mede 36,3 1 m e divide com o lote 11, e nos fundos mede 9,44m dividindo com parte do lote 8. 10 - N" 11: com área de 351,00m2, medindo 9,00m de frente para a Avenida Adutora, por 36,3 1 m da frente aos fundos do lado que divide com o lote 10, de outro lado onde mede 41,68m e divide com o lote 12, c nos fundos, onde mede 10,49m, divide com parte do lote 8. 11 - N° 12: com área de 321,30m2, medindo 8,00m de frente para a Avenida Adutora, por 41,68m da frente aos fundos do lado que divide com o lote 1 1, do outro lado mede 38,65m e divide com o lote 13, e nos fundos mede 8,55m c divide com o lote 26. 12 - Nu 13: com área de 332, 50m2, medindo 9,00m de frente para a Avenida Adutora, por 38,65m da frente aos fundos do lado que divide com o lote 12, de outro lado com o lote 14, e mede 35,24m, e nos fundos onde mede 9,62m e divide com o lote 25. 13 - N" 14: com área de 301,80m2, medindo 9m de frente para a Avenida Adutora, por 35,24m da frente aos fundos do lado que divide com o lote 13, e de outro lado mede 31,83m dividindo com o lote 15, e nos fundos mede 962m e divide com o lote 24. 14 - N"s 15 e 16: com área de 56|0,80m2, medindo em conjunto 20,00m de frente para a Avenida Adutora, por 31,8,3m da frente aos fundos do lado que divide com o lote 14, do outro lado mede 24,25m com o lote 1 7, e nos fundos 2 1 ,38m de largura dividindo com os lotes 22 e 23. Q/uniciu e Q/aoCidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mu te r Já Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 362 rl.04 15 - N° 17: com área de 267,OOm2, mais ou menos, medindo 12,00m de frente para a Avenida Adutora, de um lado mede 20,OOm da frente aos fundos e divide com o lote 18, do outro lado mede 24,50m da frente aos fundos e divide com o lote 16, e nos fundos mede 12,00m de largura, mais ou menos, e divide com o lote 21. 16 - N" 18: com área de 266,70m2, mais ou menos, medindo 16,00m de frente para a Avenida Adutora, por 19,70m da frente aos fundos, do lado que divide com o lote 17, 13,64m da frente aos fundos do lado que divide com o lote 19, e 17,11 m nos fundos, onde divide com o lote 20. 17 - N" 19: com área de 456/7 Om2, medindo 36,OOm de frente para a Avenida Adutora e Rua M, pelos dois alinhamentos e nos fundos com dois segmentos de reta, mede 13,64m cada, e divide com os lotes 18 e 20, e por ser de esquina tem um canto arredondado. 18 - N" 20: com área de 266,70nr, medindo 16,OOm de frente para a Rua M, por 13,64m do lado que divide com parte do lote 19, e de outro lado onde mede 19,70m divide com o lote 21, e nos fundos onde mede 17,11 m, c divide com o lote 18. 19 - N" 21: com área de 263,70m2, medindo 12,OOm de frente para a Rua M, por 19,70m do lado que divide com o lote 20, e de outro lado onde mede 24,25m divide com o lote 22, e nos fundos onde mede 12,83m divide com o lote 17. 20 - N° 22: com área de 289,00m2, medindo l l,OOm de frente para a Rua M, por 24,25m da frente aos fundos, do lado que divide com o lote 21 e 28,42m da frente aos fundos do lado que divide com o lote 23 e nos fundos mede 11,76m e divide com o lote 16. 21 - N" 23: com área de 271,10m2, mais ou menos, medindo 9,OOm de frente para a Rua M, por 31,83m da frente aos fundos, do lado que divide com o lole 24, e 28,42m da frente aos fundos do lado que divide com o lote 22, e 9,62m nos fundos, onde divide com o lote 15. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Malvr da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 362 fl.05 22 - Nu 24: com área de 301,80m2 medindo 9,00m de frente para a Rua M, por 31,83m da frente aos fundos, do lado que divide com o lote 23, e de outro lado onde mede 35,24m divide com o lote 25 e nos fundos onde mede 9,62m divide com o lote 14. 23 - N° 25: com área de 330,00m2, mais ou menos, medindo 9,00m de frente para a Rua M, por 38,65m da frente aos fundos de um lado onde divide com o lote 26, 35,24m da frente aos fundos do outro lado onde divide com o lote 24 e nos fundos, em ângulo, mede 9,62m e divide com o lote 13. 24 - N° 26: com área de 321,30m2, medindo 8,00m de frente para a Avenida Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon, por 38,65m da frente aos fundos de um lado onde divide com o lote 25, 41,68m da frente aos fundos do outro lado onde divide com o lote 27 e nos fundos mede 8,55m, onde divide com o lote 12. 25 - N° 27: com área de 373,40m2, medindo 9,00m de frente para a Rua M, por 41,63m de um lado dividindo com o lote 26, e de outro lado, onde mede 41,31m divide com o lote 28 e nos fundos mede 9,01m e divide com o lote 8. 26 - N° 28: com área de 347,60m2, medindo 9,00m de frente para a Rua M, por 41,31 m do lado que divide com o lote 27 e de outro lado mede 35,93m e divide com o lote 29, e nos fundos mede 10,49m, dividindo com parte dos lotes 6 e 7. 27 - N° 29: com área de 323/60m2, medindo 10,00m de frente para a Rua M, de um lado mede 24,70m e mais 6,95m em linha quebrada até atingir os fundos, dividindo com os lotes l e 2, do outro lado mede 35,93m e divide com o lote 28, nos fundos mede 9,04m de largura e divide com parte do lote 6. £W de (3/&o> J/ic Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Matcr da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 362 íl.06 Art. 3° - Os imóveis objeto da alienação serão avaliados pelo Poder Executivo, nos termos do art. 137 da Lei Orgânica do Município, servindo esse valor para os eleitos patrimoniais de direito. Art. 4° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo dos vencedores do processo licitatório. Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História NPátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2001. M ARCia FRANÇA Prefeito Municipal