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norma nº 389/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 389 / 2002
Date 2002-12-10
EmentaAltera a redação dos artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 362, de 28.12.01, autorizando o Poder Executivo a outorgar concessão de uso ou alienar, para fins residenciais ou comerciais, imóveis na Quadra 24 do loteamento Esplanada dos Barreiros.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 389
Altera a redação dos artigos 1° e 3° da
Lei Complementar 11° 362, de 28.12.01,
autori/ando o Poder Executivo a
outorgar concessão de uso ou alienar,
para fins residenciais ou comerciais,
imóveis na Quadra 24 do loteamento
Esplanada dos Barreiros.
Proc. n" 184045/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementai':
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 1° da
Lei Complementar n° 362, de 28 de dezembro de 2001:
"Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, nos
termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, outorgar concessão de uso,
pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, ou alienar pelo melhor preço, para fins
residenciais ou comerciais, imóveis que formam área com 9.008,50m2 (nove mil e
oito metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) da Quadra 24 no
loteamento Esplanada dos Barreiros, a seguir descrita:"
Art. 2U - Passa a ter a seguinte redação o art. 3° da Lei
Complementar n° 362, de 28 de dezembro de 2001, acrescido dos §§ 1° a 3°;
"Ari. 3° - Os imóveis objeto da concessão de uso ou
alienação serão avaliados pelo Poder Executivo.
§ 1° - O prazo da concessão poderá ser prorrogado, por
igual período, mediante autorização legislativa, através de Termo Aditivo, desde
que solicitado com antecedência mínima de 3 (três) meses.
§ 2° - Sem prejuízo das determinações constantes do
Contrato, durante o prazo de vigência da concessão ficará o concessionário
obrigado a realizar a manutenção, conservação e limpeza dos imóveis objeto da
concessão.
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Qwtuwtctfiaá'de (à/ao- Jacente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 389
fl.02
§ 3° - Findo o prazo da concessão e não havendo
prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo concessionário serão incorporadas
ao património municipal, independentemente de indenização ou pagamento, a
qualquer título, por parte da Prefeitura Municipal, e os imóveis descritos no art. 2°
reverterão ao Poder Executivo e deverão estar livres de qualquer ónus fiscal,
trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o concessionário e
terceiros."
Art. 3U - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Histeria Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 10 de dezembro de 2002.
MARCJ0 FRANÇA
Prefeito Municipal

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