| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 389 / 2002 |
| Date | 2002-12-10 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 362, de 28.12.01, autorizando o Poder Executivo a outorgar concessão de uso ou alienar, para fins residenciais ou comerciais, imóveis na Quadra 24 do loteamento Esplanada dos Barreiros. |
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eiMzl cie Ó/ka yi Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 389 Altera a redação dos artigos 1° e 3° da Lei Complementar 11° 362, de 28.12.01, autori/ando o Poder Executivo a outorgar concessão de uso ou alienar, para fins residenciais ou comerciais, imóveis na Quadra 24 do loteamento Esplanada dos Barreiros. Proc. n" 184045/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementai': Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 1° da Lei Complementar n° 362, de 28 de dezembro de 2001: "Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, outorgar concessão de uso, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, ou alienar pelo melhor preço, para fins residenciais ou comerciais, imóveis que formam área com 9.008,50m2 (nove mil e oito metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) da Quadra 24 no loteamento Esplanada dos Barreiros, a seguir descrita:" Art. 2U - Passa a ter a seguinte redação o art. 3° da Lei Complementar n° 362, de 28 de dezembro de 2001, acrescido dos §§ 1° a 3°; "Ari. 3° - Os imóveis objeto da concessão de uso ou alienação serão avaliados pelo Poder Executivo. § 1° - O prazo da concessão poderá ser prorrogado, por igual período, mediante autorização legislativa, através de Termo Aditivo, desde que solicitado com antecedência mínima de 3 (três) meses. § 2° - Sem prejuízo das determinações constantes do Contrato, durante o prazo de vigência da concessão ficará o concessionário obrigado a realizar a manutenção, conservação e limpeza dos imóveis objeto da concessão. I'U#LEOA!V> S Qwtuwtctfiaá'de (à/ao- Jacente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 389 fl.02 § 3° - Findo o prazo da concessão e não havendo prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo concessionário serão incorporadas ao património municipal, independentemente de indenização ou pagamento, a qualquer título, por parte da Prefeitura Municipal, e os imóveis descritos no art. 2° reverterão ao Poder Executivo e deverão estar livres de qualquer ónus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o concessionário e terceiros." Art. 3U - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Histeria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de dezembro de 2002. MARCJ0 FRANÇA Prefeito Municipal